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Title: Acompanhando regulamentação do dinheiro eletrônico (Não inclui BTC) Post by: ahoy.br on September 24, 2013, 03:16:01 PM Editado após esclarecimento do BC de que BTC (dinheiro virtual) não está incluído no conceito de dinheiro/moeda eletrônico da lei nº 12.865 e da MP 615.
07/06/2013 Banco Central define pagamento móvel e moeda eletrônica (http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=33980&sid=124) 04/09/2013 Pagamento móvel: Congresso corre para MP não perder validade (http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=34761&sid=8) 05/09/2013 Câmara marca votação da MP que trata de pagamento móvel (http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=34788&sid=17) 10/09/2013 Câmara autoriza BC regulamentar Pagamento Móvel (http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=34814&sid=17) 11/09/2013 Pagamento móvel vai à sanção presidencial (http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=34838&sid=17) 10/10/2013 Banco Central tem até novembro para definir pagamento móvel (http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=35110&sid=17#.Umao-PmsiSo) Presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 10/10, a lei nº 12.865 que, entre outras medidas, regulamenta o uso do m-payment, ou o pagamento móvel. Title: Re: Acompanhando MP 615. Regulamentação do dinheiro eletrônico Post by: ahoy.br on October 22, 2013, 04:38:33 PM atualizado.
Title: Re: Acompanhando MP 615. Regulamentação do dinheiro eletrônico Post by: motaro on November 02, 2013, 11:35:39 PM Pelo que entendi, isso não cria a obrigatoriedade da autorização do Bacen para as exchanges brasileiras operarem?
Title: Re: Acompanhando MP 615. Regulamentação do dinheiro eletrônico Post by: Yuri. on November 05, 2013, 11:04:59 PM Isso nada tem a ver com bitcoin, o que pode acontecer no futuro é alguma equiparação. Mas não tem qualquer sinal nessa direção
Title: Re: Acompanhando MP 615. Regulamentação do dinheiro eletrônico Post by: motaro on November 06, 2013, 05:53:45 PM Isso nada tem a ver com bitcoin, o que pode acontecer no futuro é alguma equiparação. Mas não tem qualquer sinal nessa direção Parece que tem haver sim, pois se você reparar a MP cria o conceito de "moeda eletrônica" e conversão de moedas físicas ou escriturais em moeda eletrônica: Quote g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; Title: Re: Acompanhando MP 615. Regulamentação do dinheiro eletrônico Post by: DarkHyudrA on November 07, 2013, 12:46:32 AM Parece que tem haver sim, pois se você reparar a MP cria o conceito de "moeda eletrônica" e conversão de moedas físicas ou escriturais em moeda eletrônica: Quote g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; O principal foco disso são os casos como PagSeguro, PayPal, etc. Mas nada impede de um advogado se aproveitar disso quanto se tratar de BTC, creio eu. Title: Re: Acompanhando MP 615. Regulamentação do dinheiro eletrônico Post by: ahoy.br on February 21, 2014, 01:43:57 PM "Com uma confusão no mercado, o Banco Central do Brasil optou para esclarecer que as chamadas "moedas virtuais" - como o Bitcoin - não devem ser confundidas com a "moeda eletrônica". Assim, não entram na regulamentação da segunda opção"
http://www.infomoney.com.br/mercados/cambio/noticia/3203295/incomodado-com-competicao-banco-central-emite-nota-sobre-problemas-bitcoin "O Banco Central do Brasil esclarece, inicialmente, que as chamadas moedas virtuais não se confundem com a “moeda eletrônica” de que tratam a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação infralegal." COMUNICADO Nº 25.306, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 Esclarece sobre os riscos decorrentes da aquisição das chamadas "moedas virtuais" ou "moedas criptografadas" e da realização de transações com elas. (de leigos para leigos) https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114009277 Title: Re: Acompanhando MP 615. Regulamentação do dinheiro eletrônico Post by: centralminer on February 21, 2014, 02:10:46 PM COMUNICADO Nº 25.306, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 Esclarece sobre os riscos decorrentes da aquisição das chamadas "moedas virtuais" ou "moedas criptografadas" e da realização de transações com elas. (de leigos para leigos) https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114009277 Link não está acessível. Se conseguir salva, e faz o upload em algum lugar e passa o link. Abraços! Title: Re: Acompanhando regulamentação do dinheiro eletrônico (Não inclui BTC) Post by: DarkHyudrA on February 21, 2014, 02:13:18 PM Aqui acessei sem problemas...
Title: Re: Acompanhando regulamentação do dinheiro eletrônico (Não inclui BTC) Post by: camponez on February 21, 2014, 02:29:30 PM Banco Central não é legislador. Quem decide se a lei se aplica ou não é o judiciário!
Title: Re: Acompanhando regulamentação do dinheiro eletrônico (Não inclui BTC) Post by: Cambista on February 22, 2014, 04:34:12 AM Essa novela promete!
Acompanhemo-la... |