Existe algo que impera acerca de tudo como uma verdade absoluta, e é que a única certeza que temos na vida é que a morte chegará a cada um de nós um dia. E diante deste problema surgem dúvidas a respeito de como seria possível a herança de cripto ativos.

Pequena história

Fonte: O Globo - 14/02/2018

Há cinco anos, Matthew Moody, de 26 anos, morreu em um acidente de avião quando sobrevoava um cânion em Chico, na Califórnia. Seu pai, Michael Moody, sabia que o filho estava minerando bitcoins — que hoje valem milhares de dólares cada um —, mas não tinha ideia quantos ou como encontrá-los. Michael Moody passou os últimos três anos procurando as respostas.

— Meu filho foi uma das primeiras pessoas a buscar bitcoins. Ele usava seu computador de casa para minerar bitcoins, quando isso era possível, e tinha alguns — disse Moddy, um engenheiro de softwares aposentado

A natureza descentralizada e desregulada do bitcoin significa que, sem as senhas para ter acesso à carteira digital do seu filho, instalada no blockchain.info, Moody não tem como ter acesso a nenhum recurso. E é quase impossível descobrir se a pessoa tem centavos ou uma fortuna, já que as carteiras podem conter um número ilimitado de endereços únicos ou identificadores aos quais os bitcoins estão ligados. Sem o endereço, não é possível localizar cada uma das moedas digitais.

O bitcoin é uma moeda digital que, até agora, não está sujeita a regulamentações de nenhum governo ou banco central. As transações são feitas digitalmente, sem nenhum banco para intermediar. Como o dinheiro em espécie, o bitcoin permite que os usuários gastem ou recebam os recursos de forma anônima, ou em grande parte anônima, através da internet. Milhares de computadores no mundo validam transações e adicionam novos bitcoins ao sistema. Existem outras moedas digitais, mas o bitcoin é a mais popular.

Blockchain.info não respondeu ao pedido de comentário sobre a questão.

— Não há autoridade à qual apelar para resolver isso. Essas moedas podem ser abandonadas — afirmou Nolan Bauerle, diretor de pesquisa de análises de criptomoedas do site da CoinDesk.

Devido a casos como esse que precisamos pensar maneiras de contornar tais situações e uma delas é inovando a maneira de ser feita o inventário e partilha.

Então diante disso, devemos saber primeiramente como funciona e como é feito a partilha.

Como é feito a partilha?

Para ser feita a partilha, o primeiro passo é a identificação da existência ou não de um testamento. Isso vai definir como será parte do processo de partilha.

Inventário e Partilha Extrajudicial irá ocorrer quando:

1° Se não houver nenhum herdeiro incapaz

2°Se houver acordo entre as partes

3° Se não houver testamento

O procedimento extrajudicial é feito em Cartório ou Tabelionato de Notas, mas vale de qualquer lugar do país.  Esse procedimento é proposto através de uma petição dirigida ao tabelião e essa petição tem de ser assinada por um advogado. Essa petição vai ser estruturada indicando quem são os herdeiros, quais os bens e direitos e os pagamentos de obrigação do espólio e qual será a partilha a ser realizada.

Inventário e Partilha Judicial irá ocorrer quando:

1° Optar pelo meio judicial

2° Se houver testamento

3°Se não houver acordo entre as partes

4° Se houver nenhum herdeiro incapaz

Competência:

O foro competente é o último domicílio do falecido, “de cujus”. Se houverem vários domicílios onde estiverem os bens. Se houverem bens em vários domicílio em qualquer um deles.

Objeto:

Estão sujeitos a inventário e partilha os bens situados no Brasil.

Se houverem bens em outro país tem que ser proposta uma nova ação

de inventário naquele país.

Legitimidade:

A legitimidade é concorrente, qualquer das pessoas abaixo pode propor ação e se vários deles propuserem simultaneamente vale o que propôs primeiro:

a – Cônjuge ou companheiro, desde que a época do óbito convivesse com o autor da herança;

b – O herdeiro que tiver na posse dos bens;

c – Qualquer herdeiro

d – Eventuais legatários (aquele que recebeu uma parte da herança por testamento);

e – Testamenteiro (aquela pessoa no testamento que fica incumbida de dar cumprimento ao testamento);

f – Credores (do falecido, de qualquer herdeiro ou legatário);

g – Ministério Público apenas quando houver herdeiro incapaz, se ninguém propor.

Herança de cripto ativos extrajudicial

A herança de cripto ativos da forma extrajudicial acredito que seria inviável, pois como dito acima, um dos requisitos para que ocorra a partilha extrajudicial é se não houver testamento, e como está ocorrendo atualmente os herdeiros desses cripto ativos acabam por não ter acesso a eles, pois o falecido não deixou qualquer informação ( senhas, chaves privadas) sobre a carteira/conta que contêm esses ativos.

Uma possibilidade que vejo como possível para ser utilizado a via extrajudicial seria que além de ter os requisitos padrões para ser optar por esse método, seria necessária que o patrimônio desses cripto ativos estivessem em um hard drive, podendo então ser transmitido junto ao bem tangível que o acompanham.

Herança de cripto ativos judicial

Até o momento a maneira mais viável de repassar a herança desses ativos seria pela via judicial, onde o falecido deixaria um testamento indicando um pen drive ou outro aparelho/caderno/local contendo a chave privada ou senhas para acessar a conta que contêm os cripto ativos.

No testamento iria indicar a quantia total dos cripto ativos e indicar quanto cada herdeiro iria receber, o inventariante então iria deduzir o valor total em R$ pela cotação atual (necessário essa conversão caso necessite pagar algum credor, pois com a conversão feita se teria um valor em R$ para se fazer uma média/cálculo), e essa herança de cripto ativos poderia ser repassada como dito anteriormente, indicando dados acerca de como poderia ser acessado esses ativos(senhas/chave privada), ou poderia ser feito através de um smart contract. Nesse caso, o smart contract na teoria já poderia estar pré-constituído para facilitar, deixando a ser preenchido apenas as carteiras (wallet) dos eventuais herdeiros que receberiam esse patrimônio, sendo importante e interessante ressaltar que tais carteiras fossem pertencente a contas criadas em uma casa de câmbio brasileira (Exchange), facilitando a possível conversão do cripto ativo para R$, para caso venha ser necessário pagar algum credor ou mesmo facilitar para o judiciário, caso fosse necessário tomar alguma providência.

Vale lembrar que esse método de herança descrito acima vale para os ativos digitais que não estão alocados em hard drives, pois se estiverem alocados em drives serão tratados como bens fungíveis, e a transmissão deste será feita como se assim fossem.

“Ainda que não venha a ser aprovado o Projeto de Lei nº 4.099/2012(legisla sobre a “Garantia aos herdeiros a transmissão de todos os conteúdos de contas e arquivos digitais.”), há a previsão pelo Código Civil de transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários, desde logo, uma vez aberta a sucessão, em seu artigo 1.784. Da interpretação deste artigo, entende-se que podem ser considerados abarcados os bens digitais do falecido, ao menos naquilo que diga respeito aos bens armazenados em hard drives de propriedade daquele, pois viriam junto ao bem tangível que acompanham (o hardware transmitido por herança)” (COSTA FILHO, 2016). Sendo assim, caso os ativos digitais não estiverem em sua carteira online por exemplo, mas sim em um hard drive, o qual estaria presente fisicamente na partilha, esse bem irá ser transmitido junto ao bem tangível, tendo a sua partilha como qualquer outro bem desse aspecto.

Problemas na herança de cripto ativos

Um grande problema sobre a herança desses ativos seria se eles estivessem situados fora do Brasil, como iria funcionar a legislação para retirada desse, seria necessário aplicar uma ação para inventário e partilha no país situado ou apenas poderia ser retirado enviando de volta para o Brasil, isso seria o suficiente?

Na via extrajudicial ficou claramente demonstrado que devida à falta de informação que poderia ser suprida pelo testamento, tornaria inviável ou bem mais difícil utilizar esse meio de partilha.

Outra questão a ser abordada é, caso todos os bens do falecido tenham se esgotado para pagar seus credores, mas ainda restam dívidas e apenas se tem os ativos digitais no inventário, como seria o procedimento correto e como a legislação brasileira iria se instruir acerca do pagamento desses credores a partir desses ativos.

Soluções parciais para transmitir a herança

De modo geral, além das questões abordados e meios de transmissão de herança indicados na via extrajudicial e judicial, poderíamos ter como meios de transmitir esses bens das seguintes maneiras:

A primeira maneira podemos nos utilizar das carteiras com multi assinaturas, onde que para passarmos a herança e garantir que isso ocorra, iremos distribuir multi assinaturas (Multi-Sig Wallet) entre os herdeiros e uma última em um testamento cerrado. Assim apenas após a morte seria possível juntar todas as assinaturas (herdeiros e aqueles constante no testamento cerrado) e transmitir os bens de acordo com que foi planejado pelo testamento.

A segunda alternativa a ser considerada seria a criação de uma transação nLockTime com data futura e então entregá-la ao herdeiro ou empresa, ou então manter em um cofre familiar, e durante a vida invalidá-la e produzir uma nova regularmente, talvez todo ano no seu aniversário. O herdeiro não teria como usar os fundos antes da data acertada e você teria liberdade para movimentar os fundos a qualquer momento. Ao movimentar sua carteira/address você automaticamente invalida a transação nlocktime.

Mas a solução mais básica seria deixar os cripto ativos em uma ledger wallet por exemplo em um cofre, juntamente com a senha, ou poderia deixar a senha a ser dita no testamento e apenas a wallet física guardada em um cofre.

Regulamentação para herança com conteúdos e arquivo digital

Atualmente não há nenhuma legislação regulamentadora sobre tema, apenas tramita o Projeto de Lei nº 4.099/2012, o qual aguarda apreciação pelo Senado Federal, com o intuito de alterar o artigo 1.788 do Código Civil de 2002 para que seja garantido aos herdeiros a transmissão de todos os conteúdos de contas e arquivos digitais.

Artigo também publicado no site do Livecoins.
https://livecoins.com.br/heranca-de-cripto-ativos-como-funcionaria/

Fontes:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=548678

https://bitcointalk.org/index.php?topic=1077746.0

As ICO ( initial coin offering ) estão se tornando uma tendência no mundo das criptomoedas, todo dia nos deparamos com um novo tipo de projeto de criptomoeda ou cripto-token, com objetivos X e funções Y. Desde 2013 as ICOs são frequentemente usadas para financiar o desenvolvimento de novas criptomoedas.

O que é ICO ( Initial Coin Offering) ou Oferta Inicial de moedas?

ICO é a abreviação de Oferta Inicial de Moedas. Isso significa que alguém oferece aos investidores algumas unidades de uma nova criptomoeda ou cripto-token em troca de criptomoedas como Bitcoin ou Ethereum. ICO na verdade é um meio não regulamentado pelo qual os fundos são criados para um novo empreendimento em criptomoeda. Uma oferta inicial de moedas é usada por startups para evitar o rigoroso e regulamentado processo de captação de capital exigido por investidores de risco ou bancos. As ICOs são semelhantes aos IPOs (Oferta pública inicial). Como nas IPOs, uma participação da startup ou da empresa é vendida para arrecadar dinheiro para as operações da entidade durante uma campanha ICO. No entanto, enquanto os IPOs lidam com investidores, as ICOs lidam com entusiastas que estão interessados em investir em um novo projeto, como em um evento de crowdfunding. Mas as ICOs diferem do crowdfunding. Nas ICOs, os patrocinadores são motivados por um retorno prospectivo em seus investimentos, enquanto, no crowdfunding, os fundos arrecadados são basicamente doações. Por estas razões, as ICOs são referidas como crowdsales.


(Imagem: https://blockgeeks.com/)
Qual a posição da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) em relação as ICOs?

Inicialmente a CVM posicionou-se definindo as ICO como: “uma forma de captações públicas de recursos, tendo como contrapartida a emissão de ativos virtuais, também conhecidos como tokens ou coins, junto ao público investidor. Tais ativos virtuais, por sua vez, a depender do contexto econômico de sua emissão e dos direitos conferidos aos investidores, podem representar valores mobiliários, nos termos do art. 2º, da lei 6.385/76 “, não sendo necessário uma regulamentação específica, uma vez que há a possibilidade de estarem sujeitas às normas da Lei 6.385.

A legislação brasileira até hoje não tem um conceito certo de valor mobiliário, há apenas a redação do art. 2º da lei 6.385/76, com um rol exemplificativo, sendo utilizado o inciso IX para as ICO:

“I – as ações, debêntures e bônus de subscrição;

II – os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos no inciso II;

III – os certificados de depósito de valores mobiliários;

IV – as cédulas de debêntures;

V – as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;

VI – as notas comerciais;

VII – os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários;

VIII – outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e

IX – quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.”

A CVM alerta que nem todas as ICO’s configuram oferta de valores mobiliários, sendo necessário o cumprimento dos dispositivos da lei. Tais dispositivos estão expresso na Lei 6.385/1978, e deverá ser realizado um comparativo entre o projeto e as determinações da Lei para saber se está respeitando todas os requisitos necessários.

ICO é ilegal no Brasil?

O posicionamento mais recente da CVM esclarece que o Brasil atualmente não proíbe as ICO, somente há uma restrição em relação as ofertas de ativos virtuais que se enquadrem na definição de valor mobiliário e caso estejam em desconformidade com a regulamentação, serão tidas como irregulares e, como tais, estarão sujeitas às sanções e penalidades aplicáveis.

Regulamentação das ICOs

Atualmente, não há lei ou mesmo regulamentação brasileira específica sobre as ICOs, nem mesmo a CVM manifestou-se “propriamente” sobre o tema, no momento há apenas a aplicação de forma análoga da lei 6.385 em relação as ICOs.

Artigo também publicado no Livecoins:

https://livecoins.com.br/ico-initial-coin-offering-posicionamento-juridico-atual/

Fontes:

https://blockgeeks.com/guides/initial-coin-offering/

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2017/20171116-1.html

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2017/20171011-1.html

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2018/20180307-1.html

O mercado das moedas virtuais ganha cada vez mais espaço em todo o mundo,e em consequência disso muitos países ficam indecisos de como tratar esse novo mercado virtual que vem crescendo continuamente, acendendo um sinal vermelho aos governos, Bancos Centrais e demais instituições financeiras ao redor do mundo, que observam apreensivos a ascensão de uma tecnologia capaz de desmantelar o sistema monetário que conhecemos hoje.

Precisamos olhar de forma atenta de como os estados de direito no mundo e principalmente no Brasil irão tratar as moedas virtuais, sua natureza jurídica entre outras questões que deverão ser respondidas e reguladas para que não cause dano aos usuários dessas moedas, mas sim orientá-los e protegê-los de possíveis danos a suas propriedades virtuais.

Observamos ao redor do mundo países tratando de diferente formas as moedas virtuais, podendo listar, dentre alguns exemplos, o Canadá, o qual considerou as moedas virtuais como propriedades e um meio de pagamento “reconhecido”.

Já o Japão legislou a favor das moedas virtuais, reconhecendo-as como propriedade e um meio de pagamento “oficial” em seu país, tornando as uma moeda legal. O Japão também eliminou imposto sobre o comércio das moedas virtuais em 1° de abril 2017.                              

No Brasil até o momento está tramitando o Projeto de Lei 2303/2015, o qual foi realizado mais uma audiência pública no dia 18/04/2018, que pretende incluir as moedas virtuais com a definição de “arranjos de pagamentos” sob a supervisão do Banco Central do Brasil (Bacen). Caso seja aprovada, a lei reconheceria as moedas virtuais, como meios de pagamento oficiais e estipularia supervisão do Banco Central..

Segundo esse projeto de lei, há três questões principais que o envolvem.

I) regulação prudencial pelo Banco Central

II) lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais

III) defesa do consumidor

Em parte do texto do Projeto de Lei 2303/2015, o Banco Central relata acreditar que tanto o Banco Central como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e os órgãos do consumidor já tem competência para fiscalizar e regular moedas virtuais. No entanto, entendem que as legislações que conferem tais atribuições podem ser mais transparentes, o que evita desnecessários questionamentos judiciais.

Na “comissão” desse projeto de lei o “relator” Deputado EXPEDITO NETTO defendeu a proibição da emissão das chamadas “criptomoedas” em território nacional, assim como a comercialização, intermediação e meio de pagamento. O texto também propõe que a proibição de emissão, comercialização e intermediação esteja prevista no Código Penal, mas fica aberta a possibilidade de emissão para uso em ambiente restrito, sob a responsabilidade do emissor de criptomoedas, desde que exclusivamente para a aquisição de bens e serviços oferecidos pelo emissor ou por terceiros.

O “autor” do projeto, deputado Áureo (SD-RJ), disse que é contra a proposta do “relator” e afirma que ela fecha o mercado para os consumidores que querem investir e até fazer pagamentos com as moedas virtuais.

O presidente da Comissão, deputado Alexandre Valle (PR-RJ), também defende uma regulação favorável ao uso das moedas virtuais. Ele disse que o “relator” se precipitou e garantiu que não pretende colocar o projeto em votação até que o assunto seja mais discutido. “Nós fomos pegos de surpresa pelo relator que apresentou o relatório precipitadamente. Existem várias audiências públicas a serem realizadas, espero que o relator reveja a sua posição para que a gente possa aprofundar nesse assunto que é muito importante.Até porque o projeto de lei não trata apenas de moeda virtual, de criptomoedas. Ele trata de milhas, de arranjos de pagamento, que são coisa que a gente precisa discutir ainda. Ainda está muito verde para que a gente possa apresentar um relatório”, afirmou Valle. Também contrário ao relatório, o deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) apresentou um voto em separado e defendeu que, ao contrário de proibir, é preciso criar condições para que o Brasil possa se beneficiar com o uso das moedas virtuais.

O recente aumento das atividades envolvendo os bitcoins e outras moedas virtuais, o seu potencial econômico e o crescimento de sua aceitação entre os consumidores, torna cada vez mais necessário uma discussão sobre a sua “regulamentação”.

Por fim, deixarei abaixo o vídeo com duração de 4 minutos, no qual explica de forma descomplicada o projeto de lei 2303/2015.

Olá a todos, venha aqui lhes deixar um video no qual faço uma análise gráfica do bitcoin, onde mostro características que se repetiram ao longo dos últimos 4 anos, mesmo que a principio pareça ser simples, se você olhar isso de diferentes formas e períodos de tempo, poderá ver oportunidades interessantes.

BTC
https://youtu.be/v6JPLZCqZvI

Espero um feed back de vocês, vlw.