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Author Topic: A ilegal tributação cripto-cripto  (Read 216 times)
Almeida (OP)
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August 29, 2022, 11:25:18 PM
 #21


Não sou jurista, porém a norma é ilegal, não inconstitucional. Ela é infralegal, assim acho que qualquer tribunal pode derrubar no caso concreto, acredito.

Tem outros problemas com essa norma e com a IN 1888 também em respeito à permuta cripto-cripto, mas só gostaria de saber no concreto se alguém conseguiu fazer valer o mínimo de direito.

abç

É que eu quis "simplificar as coisas".  Grin

É inconstitucional sim, pois violam os preceitos constitucionais da legalidade (art. 150, I) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) da nossa "querida" CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Aqui um artigo que esclarece melhor a situação em questão.

Sim, qualquer instância da justiça poderia declarar a inconstitucionalidade do ato normativo em questão, através do controle difuso de constitucionalidade. Somente que o caso ficaria restrito apenas ao julgado individual pelo juízo em questão e não declarando a inconstitucionalidade em si do ato normativo com repercussão geral. Acontece que atualmente no nosso País, TUDO está indo parar no Supremo Tribunal Federal, pois os legisladores e as autoridades em geral não sabem fazer as leis corretamente e muito menos os atos normativos.

Deu para entender mais ou menos ??


Continuando, sim entendi! E agora que li o link que você enviou, eles argumetam mais ou menos na mesma direção daquela resposta acima que te dei. Acho que estamos no caminho certo, é bem claro que essa solução de consulta é cheia de vícios legais.
sabotag3x
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August 30, 2022, 01:22:49 AM
 #22

Melhor solução é um contador especializado..

Seguem dois indicados pelo @girino um tempo atrás:

Existem pelo menos 2: o rafael steinfeld que o paredão indicou (https://steinfeld.adv.br) e a "loira" do declarando bitcoin (https://www.declarandobitcoin.com.br/). Nunca usei o serviç ode nenhum dos dois, mas o rafael é meu companheiro de palestras, então posso dizer que ele sabe o que faz. A loira eu so conheço mesmo dos videos.

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joker_josue
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August 30, 2022, 07:02:34 AM
 #23

Agora suponha mesma situação só que agora B é mais valioso que A, quando você permuta o cara que te deu A levou um bem que vale mais, ou seja, seu patrimônio aumentou. Nesse caso, acho que é exatamente isso que a lei de 1988 fala, esse é o ganho de capital na permuta, a diferença entre valores das coisas permutadas! Daí, quando diz que no caso das unidades imobiliarias, se não houve uma diferença em dinheiro, esse aumento de capital não entra no cômputo de possível ganho de capital da pessoa. Ou seja, a lei aliviou pros imoveis mas também somente no caso onde não involve dinheiro.

Nos imoveis, numa permuta o que você não paga são mais valias, porque esta a trocar de um imóvel para outro imóvel - isto se ambos tiverem o mesmo valor.
Mas, vai ter de pagar impostos sobre essa transação: escritura e impostos associados, com base nos valores dos respetivos imoveis.

Por isso, não sei como seria nessa caso de bens não imoveis, mas não deve ser muito diferente. O problema é as leis não abrangerem as criptos, ficando tudo a com base da interpetação

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August 30, 2022, 12:00:21 PM
 #24

Agora suponha mesma situação só que agora B é mais valioso que A, quando você permuta o cara que te deu A levou um bem que vale mais, ou seja, seu patrimônio aumentou. Nesse caso, acho que é exatamente isso que a lei de 1988 fala, esse é o ganho de capital na permuta, a diferença entre valores das coisas permutadas! Daí, quando diz que no caso das unidades imobiliarias, se não houve uma diferença em dinheiro, esse aumento de capital não entra no cômputo de possível ganho de capital da pessoa. Ou seja, a lei aliviou pros imoveis mas também somente no caso onde não involve dinheiro.

Nos imoveis, numa permuta o que você não paga são mais valias, porque esta a trocar de um imóvel para outro imóvel - isto se ambos tiverem o mesmo valor.
Mas, vai ter de pagar impostos sobre essa transação: escritura e impostos associados, com base nos valores dos respetivos imoveis.

Por isso, não sei como seria nessa caso de bens não imoveis, mas não deve ser muito diferente. O problema é as leis não abrangerem as criptos, ficando tudo a com base da interpetação

Essa é uma discussão bem específica da legislação brasileira joker.

Imóveis tem uma legislação específica e não tem nada a ver com permuta ou com criptomoedas.

A legislação de imóveis diz apenas que se for seu unico imóvel e você vender ele, vc tem até 6 meses após a venda para comprar outr imóvel com isenção nos ganhos de capital.

Quote
Se o contribuinte tem somente um imóvel e o vende por um valor de até R$ 440 mil, sem ter realizado outra ação semelhante nos últimos cinco anos, está isento do imposto de renda sobre o ganho de capital.
https://www.agazeta.com.br/artigos/nova-isencao-de-imposto-de-renda-sobre-ganho-de-capital-0422

Comparar isso com cripto ou com btc/usdt é perda de tempo. Não faz sentido algum. É querer estender um benefício fiscal de um ativo para o outro, e de ativos completamente diferentes.

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joker_josue
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August 30, 2022, 02:00:53 PM
Last edit: August 30, 2022, 02:12:49 PM by joker_josue
 #25

Imóveis tem uma legislação específica e não tem nada a ver com permuta ou com criptomoedas.

~~

Comparar isso com cripto ou com btc/usdt é perda de tempo. Não faz sentido algum. É querer estender um benefício fiscal de um ativo para o outro, e de ativos completamente diferentes.


Mas no Brasil não se fazem permuta de imoveis!?

Qualquer das formas, 100% de acordo de que são coisas diferentes comparar um tipo de beneficio fiscal num ativo, com outro.
Cada tipo de ativo é diferente e tem legislação diferente.

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August 31, 2022, 08:11:02 PM
 #26


Acho que estamos no caminho certo, é bem claro que essa solução de consulta é cheia de vícios legais.

Cara, esse negócio é bem complicado. A "fome" da RFB é grande. Eles querem tributar tudo e todos. Se você tiver interesse, aqui tem um estudo sobre a incidência do imposto sobre a permuta de participação societária realizada entre PJs. Veja as várias correntes sobre o caso e a similaridade com nosso caso em questão. O texto é grande e tem muito "juridiquês". Eu como me desiludi do direito há pelo menos 10 anos já não tenho mais paciência. Boa Leitura.




Melhor solução é um contador especializado..


Ai complicará ainda mais, pois um advogado tributarista mandará você não pagar o imposto, já um contador mandará você pagar o imposto. Voce encontrará opiniões diametralmente opostas.  Cheesy Cheesy Cheesy

* O Rafael é advogado tributarista.
* A Loira é contadora.
Almeida (OP)
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August 31, 2022, 08:41:30 PM
 #27


Acho que estamos no caminho certo, é bem claro que essa solução de consulta é cheia de vícios legais.

Cara, esse negócio é bem complicado. A "fome" da RFB é grande. Eles querem tributar tudo e todos. Se você tiver interesse, aqui tem um estudo sobre a incidência do imposto sobre a permuta de participação societária realizada entre PJs. Veja as várias correntes sobre o caso e a similaridade com nosso caso em questão. O texto é grande e tem muito "juridiquês". Eu como me desiludi do direito há pelo menos 10 anos já não tenho mais paciência. Boa Leitura.

Mano, muito obrigado pelas fontes. Olha também o que eu achei:

Quote
Não tenho qualquer dúvida em asseverar que em permutas sem torna de dinheiro, entre quaisquer bens (diversos de dinheiro), não há apuração de ganho de capital. Já confessei este entendimento quando relatei o recurso nº 156.029, com prolação do Acórdão nº 10616.964, sessão de 26 de junho de 2008(...)

https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=4579156#
joker_josue
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August 31, 2022, 11:22:38 PM
 #28

Ai complicará ainda mais, pois um advogado tributarista mandará você não pagar o imposto, já um contador mandará você pagar o imposto. Voce encontrará opiniões diametralmente opostas.  Cheesy Cheesy Cheesy

Resumindo:
Existe leis e situações fiscais que servem todo o mundo. Vai depois depender quanto você esta disposto a debater, preencher papelada, ir a audiências, e afins.
Uma coisa é certa, independentemente da escolha que faça, tenha profissionais ao seu lado que sejam capazes de o ajudar a defender a sua escolha.
E não esquecer, nem sempre as suas escolhas irão dar certo. Por isso é analisar bem cada opção, depois escolher e assumir o risco.

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