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Author Topic: Acompanhando regulamentação do dinheiro eletrônico (Não inclui BTC)  (Read 1553 times)
ahoy.br
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September 24, 2013, 03:16:01 PM
 #1

Editado após esclarecimento do BC de que BTC (dinheiro virtual) não está incluído no conceito de dinheiro/moeda eletrônico da lei nº 12.865 e da MP 615.

07/06/2013
Banco Central define pagamento móvel e moeda eletrônica
04/09/2013
Pagamento móvel: Congresso corre para MP não perder validade
05/09/2013
Câmara marca votação da MP que trata de pagamento móvel
10/09/2013
Câmara autoriza BC regulamentar Pagamento Móvel
11/09/2013
Pagamento móvel vai à sanção presidencial
10/10/2013
Banco Central tem até novembro para definir pagamento móvel
Presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 10/10, a lei nº 12.865 que, entre outras medidas, regulamenta o uso do m-payment, ou o pagamento móvel.
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ahoy.br
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October 22, 2013, 04:38:33 PM
 #2

atualizado.
motaro
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November 02, 2013, 11:35:39 PM
 #3

Pelo que entendi, isso não cria a obrigatoriedade da autorização do Bacen para as exchanges brasileiras operarem?

www.cryptosena.com
* BTC : 1JkAmtB9cnW8oiGCKmmArk59jEsKhaxqQX
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Yuri.
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November 05, 2013, 11:04:59 PM
 #4

Isso nada tem a ver com bitcoin, o que pode acontecer no futuro é alguma equiparação. Mas não tem qualquer sinal nessa direção

motaro
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November 06, 2013, 05:53:45 PM
 #5

Isso nada tem a ver com bitcoin, o que pode acontecer no futuro é alguma equiparação. Mas não tem qualquer sinal nessa direção

Parece que tem haver sim, pois se você reparar a MP cria o conceito de "moeda eletrônica" e conversão de moedas físicas ou escriturais em moeda eletrônica:

Quote
g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica;

www.cryptosena.com
* BTC : 1JkAmtB9cnW8oiGCKmmArk59jEsKhaxqQX
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DarkHyudrA
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November 07, 2013, 12:46:32 AM
 #6

Parece que tem haver sim, pois se você reparar a MP cria o conceito de "moeda eletrônica" e conversão de moedas físicas ou escriturais em moeda eletrônica:

Quote
g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica;

O principal foco disso são os casos como PagSeguro, PayPal, etc.
Mas nada impede de um advogado se aproveitar disso quanto se tratar de BTC, creio eu.

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ahoy.br
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February 21, 2014, 01:43:57 PM
 #7

"Com uma confusão no mercado, o Banco Central do Brasil optou para esclarecer que as chamadas "moedas virtuais" - como o Bitcoin - não devem ser confundidas com a "moeda eletrônica". Assim, não entram na regulamentação da segunda opção"

http://www.infomoney.com.br/mercados/cambio/noticia/3203295/incomodado-com-competicao-banco-central-emite-nota-sobre-problemas-bitcoin


"O Banco Central do Brasil esclarece, inicialmente, que as chamadas moedas virtuais não se confundem com a “moeda eletrônica” de que tratam a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação infralegal."

COMUNICADO Nº 25.306, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
Esclarece sobre os riscos decorrentes da aquisição das chamadas "moedas virtuais" ou "moedas criptografadas" e da realização de transações com elas.
(de leigos para leigos)
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114009277
centralminer
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February 21, 2014, 02:10:46 PM
 #8


COMUNICADO Nº 25.306, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
Esclarece sobre os riscos decorrentes da aquisição das chamadas "moedas virtuais" ou "moedas criptografadas" e da realização de transações com elas.
(de leigos para leigos)
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114009277

Link não está acessível.
Se conseguir salva, e faz o upload em algum lugar e passa o link.


Abraços!

DarkHyudrA
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February 21, 2014, 02:13:18 PM
 #9

Aqui acessei sem problemas...

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camponez
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February 21, 2014, 02:29:30 PM
 #10

Banco Central não é legislador. Quem decide se a lei se aplica ou não é o judiciário!

Cheers
Cambista
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February 22, 2014, 04:34:12 AM
 #11

Essa novela promete!

Acompanhemo-la...
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