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Author Topic: Quais as implicações legais de uma exchange baseada no Brasil?  (Read 619 times)
RodrigoHenrik
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December 03, 2013, 06:59:55 PM
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Quais as implicações legais de uma exchange BTC baseada no Brasil? Ou seja: o que implica, legalmente falando, na abertura e manutenção de uma exchange, de forma a se evitar operar "fora da lei"? (abertura de empresa/CNPJ, impostos, leis/legalidade, permissões, governo...)

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natd
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December 07, 2013, 11:39:22 PM
 #2

Quais as implicações legais de uma exchange BTC baseada no Brasil? Ou seja: o que implica, legalmente falando, na abertura e manutenção de uma exchange, de forma a se evitar operar "fora da lei"? (abertura de empresa/CNPJ, impostos, leis/legalidade, permissões, governo...)

Como bitcoin não é considerado legalmente dinheiro real, e não é uma moeda internacional, nem ação, entendo que se enquadraria como empresa de remessa e recebimento de dinheiro, mas ainda não há legislação específica. Porém, o entendimento de alguns é de que se trataria de simples venda de bem virtual, como um programa de computador. Importante é verificar as leis recentemente sancionadas por Dilma, referente à lavagem de dinheiro, que limita as operações, e exige queo comprador/vendedor seja identificado para certas transações.

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