No inicio deste mês de Julho'22, foi aprovado a regulamentação para as transações cripto e não só na UE.
O regulamento em questão encontra-se aqui disponível:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52020PC0593O principal destaque, e já comentamos aqui, é o facto das transações por intermediários tem de ter KYC.
The EU also provisionally agreed on Wednesday on new rules subjecting cryptocurrency transfers to the same money-laundering rules as traditional banking transfers. When a crypto asset changes hands, information on both the source and the beneficiary would have to be stored on both sides of the transfer, according to the new rules. Crypto companies would have to hand this information over to authorities investigating criminal activity such as money laundering or terrorist financing.
Mas, antes de esta medida entrar em vigor, ainda será necessário elaborar os detalhes técnicos de como isso irá funcionar, para depois vir a ser implementada:
The EU institutions are working out the technical details before the crypto tracing rules receive final approval.
Será exigida mais transparência as empresas que negoceiam criptomoedas, incluindo as stablecoins, de modo a darem mais informações e garantias aos seus clientes:
Under the Markets in Crypto Assets regulations, exchanges, brokers and other crypto companies face strict rules aimed at protecting consumers. Companies issuing or trading crypto assets such as stablecoins - which are usually tied to the dollar or a commodity like gold that make them less volatile than normal cryptocurrencies - face tough transparency requirements requiring them to provide detailed information on the risks, costs and charges that consumers face.
As empresas mineradores, também não foram esquecidas, por causa da sua pegada de carbono. Onde irão passar a ser obrigadas a apresentar relatórios regulares, sobre o consumo de energia, possíveis impactos ambientais e segurança:
To address concerns about the carbon footprint left by Bitcoin mining, which guzzles massive amounts of electricity for “proof of work” computer processing to record and secure transactions, crypto companies will have to disclose their energy use and prominently display information online about their environmental and climate impact.
Curiosamente classificaram isentas os NFTs de algumas destas novas regras, acreditando que tem um impacto menos agressivo, visto representarem algo em concreto:
Negotiators exempted NFTs, or non-fungible tokens, which have boomed over the past year. The EU said that unlike cryptocurrencies, the digital assets, which can represent artwork, sports memorabilia or anything else that can be digitised, are unique and sold at a fixed price. But it left room to reclassify them later as a crypto asset under MiCA or as a financial instrument.
Claro que isto tudo ainda não vai ser implementado de forma imediata. Ainda falta aprovação final e aprovação pelos parlamentos de cada estado membro, e deverá entrar em vigor em 2024:
The EU rules, which would still need final approval and are expected to take effect by 2024, include measures to prevent market manipulation, money laundering, terrorist financing and other criminal activities.
Mas, no meio disto tudo, o que destacaria ainda, seria a espectativa que as pessoas envolvidas na elaboração deste regulamento tem, com relação ao seu impacto não só na UE, mas no Mundo. Acreditando que, assim como aconteceu com os regulamentos da proteção de dados que acabaram por ser adotados em quase todo o Mundo, este regulamento venha também e ser implementado de forma generalizada:
Like the EU’s trendsetting data privacy policy, which became the de facto global standard, and its recent landmark law targeting harmful content on digital platforms, the crypto regulations are expected to be highly influential worldwide. The EU rules are "really the first comprehensive piece of crypto regulation in the world," said Patrick Hansen, crypto venture adviser at Presight Capital, a venture capital fund.
Vocês também acham que aprovação deste regulamento, irá motivar outros países a copiarem o mesmo modelo?
Citações retiradas do artigo: https://www.euronews.com/next/2022/07/01/eu-agrees-on-landmark-mica-crypto-regulation-in-wake-of-terra-meltdown-and-bitcoin-plunge
