Lei das Criptomoedas é aprovada pela Câmara dos Deputados do Brasil

[TryNinja]

A Câmara dos Deputados aprovou, após sete anos de debates, no início da noite desta terça-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 4.041/2021, que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil. O texto foi aprovado, desidratado das questões mais polêmicas e agora irá para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

[...]

A Lei das Criptomoedas define diretrizes regulatórias para nortear a regulamentação infralegal, a proteção e defesa do consumidor, o combate aos crimes financeiros e a transparência das operações envolvendo criptomoedas.

[...]

Conforme estipula o PL, o Poder Executivo criará normas alinhadas aos padrões internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro, ocultação de bens, a atuação de organizações criminosas e o financiamento do terrorismo.

Segundo a Lei, caberá aos órgãos apontados pelo Executivo autorizar o funcionamento das corretoras e definir quais serão os ativos regulados.

Infelizmente parece que o ponto mais interessante para os clientes foi rejeitado:

A segregação patrimonial no mundo das criptomoedas é um dispositivo que garante ao investidor que seus ativos, mesmo custodiados em uma corretora, são seus de fato. Assim, caso aconteça algo como uma falência da empresa, esses ativos são devolvidos ao cliente e não usados para pagar credores.

Agora só falta a sanção do atual presidente. Como será que isso vai afetar a Binance, que passou muito tempo operando nas sombras da legalidade?

[1715353426]

1715353426

[1715353426]

1715353426

[Jayjones]

Sempre fui contra regulamentação, mas agora parece ser inevitável

[Disruptivas]

Hoje eu acordei com um push notification dizendo que nessa Lei também haveria algo versando sobre a legalização do Bitcoin como meio de pagamento, mas o push não abriu. Eu não consegui ler muita coisa esses últimos dias (to na Amazonia de novo), mas li a matéria que tu publicou na integra e não achei nada sobre isso. Sabem se ' automaticamente'' com essa lei, as criptomoedas seriam um meio de pagamento legal? E sabem o que isso significa em termos de pagamento por serviços em cripto para fins de contabilidade?

Sempre fui contra regulamentação, mas agora parece ser inevitável

Há muito tempo não é mais questão de ser contra ou a favor, mas de torcer pra ser o mais positivo possível para o setor.

[bitmover]

Agora só falta a sanção do atual presidente. Como será que isso vai afetar a Binance, que passou muito tempo operando nas sombras da legalidade?

Acredito que isso é fake news espalhada pelo cartel das corretoras brasileiras, a abccripto.

A binance opera aqui normalmente,  oferecendo um serviço de altíssima qualidade, muito mais volume, muito mais moedas, baixas taxas... simplesmente o melhor serviço do país. Tem CNPJ, reporta pra receita, etc.. eu sempre declarei minhas operações na binance e nunca tive problema.

Daí as corretoras antigas vão lá chorar pro governo aumentar a regulação para impedir a entrada de novos players.

So vejo como negativa essa nova lei. Vamos ver qual será o resultado daqui a uns anos... é possível que expulsam a binance ...

[joker_josue]

Mas em concreto o que essa lei irá estipular, que prejudicara o consumidor e a Binance?

Se ela já segue todas as leis, é só mais umas para seguir, que não vejo ser problema. Em todo o mundo está a aumentar a regulamentação e a Binance se quer continuar a operar dentro de alguns níveis de legalidade, tem de se adaptar.

[bitmover]

Mas em concreto o que essa lei irá estipular, que prejudicara o consumidor e a Binance?

Se ela já segue todas as leis, é só mais umas para seguir, que não vejo ser problema. Em todo o mundo está a aumentar a regulamentação e a Binance se quer continuar a operar dentro de alguns níveis de legalidade, tem de se adaptar.

Um resumo da lei pode ser visto aqui no link abaixo, no quote.

Um problema que eu vejo, é que me parece que existe certa discricionaridade do banco central para autorizar corretoras novas e antigas.

Banco Central
Por ser um projeto de iniciativa de parlamentar, não foi possível citar explicitamente que será o Banco Central o órgão regulamentador.

Esse órgão regulador estabelecerá condições e prazos, não inferiores a seis meses, para a adequação às regras do projeto por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade.

Entre as atribuições do órgão regulador estão:

- autorizar o funcionamento, a transferência de controle e outras movimentações acionárias da prestadora de serviços de ativos virtuais;

- estabelecer condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em prestadora de serviços de ativos virtuais;

- supervisionar essas prestadoras;

- cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações; e

- fixar as hipóteses em que as atividades serão incluídas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no País.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/923501-camara-aprova-projeto-que-preve-regras-para-negociacao-de-criptomoedas)

Outro ponto de destaque é sobre o envio de informações para orgãos de controle de lavagem de dinheiro:

Lavagem de dinheiro
Na Lei de Lavagem de Dinheiro, o texto inclui os crimes realizados por meio da utilização de ativo virtual entre aqueles com agravante de 1/3 a 2/3 a mais da pena de reclusão de 3 a 10 anos, quando praticados de forma reiterada.

Essas empresas deverão ainda manter registro das transações para fins de repasse de informações aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.

[alegotardo]

Será que esse proposta deve ser votada ainda pelo presidente Bolsonaro ou por Lula?
Eu não sei como é o processo/prazos para tramitação e aprovação disso pelo presidente, porém tenho um receito que isso caia no colo de Bolsonaro ele ligue o fod@-s3.

Digo isso porque Lula tem Meirelles como grande "aliado" o qual certamente lhe recomendaria aprovar o projeto até para atender à alguma vontade da Binance... ou essa lei é ruim para ela que opera meio que "ilegalmente" ?

Já Bolsonaro está chutando o balde e me parece que querendo deixar algum estrago para Lula ter que resolver depois.... uma das coisas que li hoje é que ele vetou repasses para o tal orçamento secreto, o que por um lado é muito bom, mas que com certeza vai criar um caos entre parlamento e presidência no ano que vem.

Enfim, essa é a lei que todos aguardávamos ser finalmente concluída, agora falta sancionar e com o tempo vão criando-se "emendas" conforme necessidade.

[joker_josue]

Um resumo da lei pode ser visto aqui no link abaixo, no quote.

Um problema que eu vejo, é que me parece que existe certa discricionaridade do banco central para autorizar corretoras novas e antigas.

Estou a perceber.
Então o que essa lei irá fazer é com que seja o Banco Central a controlar quem exerce atividade ou não. Mesmo assim devem existir regras/orientações a seguir, não deve ser apenas "porque sim ou porque não".

Essas orientações/regras, já estão definidas ou será também o Banco Central a definir?

[JakobFugger]

Agora só falta a sanção do atual presidente. Como será que isso vai afetar a Binance, que passou muito tempo operando nas sombras da legalidade?

Acredito que isso é fake news espalhada pelo cartel das corretoras brasileiras, a abccripto.

A binance opera aqui normalmente,  oferecendo um serviço de altíssima qualidade, muito mais volume, muito mais moedas, baixas taxas... simplesmente o melhor serviço do país. Tem CNPJ, reporta pra receita, etc.. eu sempre declarei minhas operações na binance e nunca tive problema.

Daí as corretoras antigas vão lá chorar pro governo aumentar a regulação para impedir a entrada de novos players.

So vejo como negativa essa nova lei. Vamos ver qual será o resultado daqui a uns anos... é possível que expulsam a binance ...

Mas no mundo ela opera meio que nas sombras...

Agora, Impressionante como o comportamento de vários grupos no Brasil é se organizar para fechar mercado. Criam um grupo, associação ou sindicato. Fazem lobby com seu politico de estimação. Criam leis para reserva de mercado e ficam chorando na mídia especifica do setor. Eu espero que regulamentações sejam criadas para qualificar a concorrência e não para acabar com ela.

[gagux123]

Será que esse proposta deve ser votada ainda pelo presidente Bolsonaro ou por Lula?
Eu não sei como é o processo/prazos para tramitação e aprovação disso pelo presidente, porém tenho um receito que isso caia no colo de Bolsonaro ele ligue o fod@-s3.

Digo isso porque Lula tem Meirelles como grande "aliado" o qual certamente lhe recomendaria aprovar o projeto até para atender à alguma vontade da Binance... ou essa lei é ruim para ela que opera meio que "ilegalmente" ?

Já Bolsonaro está chutando o balde e me parece que querendo deixar algum estrago para Lula ter que resolver depois.... uma das coisas que li hoje é que ele vetou repasses para o tal orçamento secreto, o que por um lado é muito bom, mas que com certeza vai criar um caos entre parlamento e presidência no ano que vem.

Enfim, essa é a lei que todos aguardávamos ser finalmente concluída, agora falta sancionar e com o tempo vão criando-se "emendas" conforme necessidade.

Eu também não tenho um conhecimento aprofundado na area jurídica, mas... com relação a politica aqui no Brasil, eu não duvido nada disso acontecer, de um querendo f*d3r o governo do outro.
Talvez eu possa estar falando besteira, mas não sei, talvez temos que "dar um tempo ao tempo" e ver como que vai acontecer esse desenrolar dessa carruagem aqui no Brasil.

[bitmover]

Será que esse proposta deve ser votada ainda pelo presidente Bolsonaro ou por Lula?
Eu não sei como é o processo/prazos para tramitação e aprovação disso pelo presidente, porém tenho um receito que isso caia no colo de Bolsonaro ele ligue o fod@-s3.

Entendo mais desse assunto do que gostaria  

Se o presidente  "ligar o foda-se" e não fizer nada, chama-se sanção tácita. Ou seja, é igual ele sancionar. Ele tem 48h pra fazer isso.

Se ele discordar da lei, ele pode vetar a lei, e essa lei volta pro congresso, onde eles decidem se vai ser promulgada ou não.

A última palavra é quase sempre do congresso, quando o assunto é legislativo.


https://www.camara.leg.br/entenda-o-processo-legislativo/

Resumindo: o Presidente nada pode fazer para impedir essa lei de entrar em vigor.

[Disruptivas]

Um resumo da lei pode ser visto aqui no link abaixo, no quote.

Um problema que eu vejo, é que me parece que existe certa discricionaridade do banco central para autorizar corretoras novas e antigas.

Banco Central
Por ser um projeto de iniciativa de parlamentar, não foi possível citar explicitamente que será o Banco Central o órgão regulamentador.

Esse órgão regulador estabelecerá condições e prazos, não inferiores a seis meses, para a adequação às regras do projeto por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade.

Entre as atribuições do órgão regulador estão:

- autorizar o funcionamento, a transferência de controle e outras movimentações acionárias da prestadora de serviços de ativos virtuais;

- estabelecer condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em prestadora de serviços de ativos virtuais;

- supervisionar essas prestadoras;

- cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações; e

- fixar as hipóteses em que as atividades serão incluídas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no País.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/923501-camara-aprova-projeto-que-preve-regras-para-negociacao-de-criptomoedas)

Que grande porcaria em!!!

E o foda é que essas leis nunca são super claras, sempre tem umas brechas que ninguém entende.

Pra mim não ficou claro se só as corretas/custodiantes vão precisar pedir a autorização ou não.

E o que eu acho comico é que as empresas tem prazo pra se adequar mas ninguem fala nada do prazo que o Banco Central tem pra aceitar/responder o pessoal né. Eu mesmo conheço váaaarias empresas brasileiras que tiveram que sair do Brasil porque tiveram problema com as autorizações e os caras sempre pediam prorrogação no prazo, enquanto eles eram proibidos de operar.

[Lucasgabd]

não tive como não passar aqui e mencionar esse post da Paradigma no Instagram:

Saiu a "lei da cripto" no Brasil, Finalmente!
Veja o que muda para o Bitcoin

>

Nada!
Não é o governo que regula o Bticoin.
É o bitcoin que regula os governos.