Sei não, ela está prontinha para se adaptar a nova regulamentação do Mercado Brasileiro de Criptomoedas. Ela já tem até empresa com Cnpj no Brasil. O único problema, ao ver ver, é que ela terá que melhorar seu departamento jurídico, pois virão enxurradas de processos de clientes para cima dela.  Lembrando sempre que no Brasil temos algo chamado: Código de Defesa do Consumidor, que em "países desenvolvidos" não existe, 

Ai que está o ponto polemico da situação. A tremenda variação dos valores de um ativo como é o Bitcoin. É mais do que logico que o cliente não vai querer apenas o Bitcoin de volta e sim vai querer o valor que ele tinha a época da ocorrência do referido Hacker, que naquele momento era maior. Por isso que a justiça tem sempre que se ater ao caso concreto para julgar.

Nunca fui chegado em investir em bolsa de valores, principalmente em bolsa de valores brasileira. Nunca me atraiu. Tenho uma desconfiança tremenda em manipulação de resultados de algumas ações e de alguns balanços de empresas para parecerem atraentes em relação a cotação em bolsa. Vide o caso recente das Lojas Americanas. 

Com certeza, basta comparar os preços dos alimentos de uns anos para cá e o preço atual. A inflação dos alimentos foi brutal. Enquanto isso, o agronegócio ganha fabulas de dinheiro  exportando e recebendo vários tipos de isenções do Governo. Pior que isso não vai mudar nunca. Todo Governo tem medo de mexer com essa classe de poderosos.

Para isso existem perícias, testemunhos, provas documentais, etc,etc. Prevejo que logo a justiça e as polícias irão contratar peritos especialistas em rastrear criptomoedas para o quadro de funcionários. Agora, quanto ao processo em si, lembrando que o direito não é uma ciência exata, dá uma olhada no que diz o artigo 373 do novo código de processo civil que versa sobre o ônus da prova:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Depois comentarei a respeito desse artigo do código. 

Sim, mas pelo menos fica tudo as claras. Não somente a Binance terá que se adequar. Outras exchanges que utilizam os pares em reais e possibilitem a compra e venda de moedas com a moeda fiat local terão que se adequar. Um exemplo disso é a Kucoin, que também não tem sede no Brasil e faz esse tipo de transação.

Pelo andar da carruagem, esse sorteio só vai acontecer no final do ano e olhe lá. O ideal seria abrir mais um slot para cada participante. É que ultimamente temos poucos participantes que querem criar novos tópicos. Fora que nossa aba local está parecendo um deserto. O que está acontecendo ? O pessoal está migrando para aba gringa? Temos que valorizar a nossa língua e cultura local.  

Você era nascido quando se fez o plebiscito para saber se o povo Brasileiro queria o Presidencialismo ou o Parlamentarismo como forma de Governo ? O povo escolheu o presidencialismo apesar de termos uma constituição totalmente parlamentarista. Então não se tem o que reclamar. Foi o povão que escolheu isso.

Para quem tem um dinheirinho guardado, o negócio é aproveitar a onda do juros altos. Eu acredito que essa taxa de juros alta vá até o final do mandato do presidente do Banco Central. Eu que sempre tive investimentos em renda fixa. Estou adorando o que está acontecendo. O Juros real está maravilhoso. Uma pena que o restante do País se ferra. Principalmente o comercio e a indústria que vendem seus produtos a prazo. Ninguém está comprando nada a prazo com esses juros altíssimos. 

Também não vejo sentido em pagar o valor atual. Ainda mais no caso de um ativo tão variável como é o Bitcoin. É óbvio que a vítima irá "jurar de pé junto" que faria hold desses Bitcoins, mas isso não tem como provar se realmente ele o faria. Se eu me lembro bem deste caso, parece que a vítima vendeu a casa da família para investir nessa pirâmide criada pelo ex-proprietário do MB. Agora, tudo pode acontecer na cabeça de um Juiz, principalmente o de primeira instância. Já vi cada aberração que depois foram derrubadas em instâncias superiores. Vamos aguardar para ver.
Agora quanto a pergunta: Se eu fosse o Juiz, pagaria o valor da casa mais um valor sobre danos morais e materiais para a vítima. Não pagaria os 300 milhões não. 

Nesse caso em questão me parece que não, claro se esse caso fosse aqui no Brasil. O crime de ocultação de patrimônio é regulado pela lei nº 9.613 de 1998. Essa lei diz o seguinte: "A Lei nº 9.613 de 1998 descreve o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, muito conhecido como lavagem de dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes.
Ao meu ver, o dinheiro em questão não teria origem na prática de qualquer atividade ilícita.
Nesse caso, se ocorresse no Brasil, a atitude do marido se enquadraria no crime que está descrito no artigo 347 do Código penal. A chamada Fraude Processual. Vejamos que que diz esse artigo:

 " Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

        Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

        Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro."


Até que a pena não é tão grande assim.

Até que enfim vai acabar o dilema se a Binance declara ou não declara para a receita federal as movimentações dos seus clientes. Agora, com a nova lei, a Binance terá que operar com Cnpj e ter endereço físico no Brasil reconhecido. Agora vai a pergunta: Será que ela vai obedecer a lei ?

Um lindo país que é a Republica Checa. Lembro ainda quando ela se chamava Tchecoslováquia. Foi quando caiu o muro de Berlim e veio uma onde de separações em países do leste europeu. Daí a Tchecoslováquia se separou e formou-se dois países. A Republica Checa e a Eslováquia. A essa separação deu-se o nome de : "Separação de Veludo", pois foi feita de forma totalmente pacifica.

Sei que você pretende revender algum dos produtos, mas eu não entraria com elas dentro das embalagens originais. Colocaria numa nécessaire ou em coisa parecida para não caracterizar uso comercial dos referidos produtos. Sei que parece meio paranoia da minha parte, mas nunca se sabe o que se passa na cabeça do auditor que estará vistoriando sua bagagem.

O problema maior, ao meu ver, é a negação a ciência e outros absurdos a respeito de fakenews, que não são abraçados pela chamada liberdade de expressão. Negar que a terra é redonda, é um dos maiores absurdos sobre fakenews que eu já vi na minha vida. No último governo que tivemos aqui no Brasil, tinham pessoas que acreditam nisso. E o pior de tudo: Tinha um Astronauta que fazia parte da equipe de Governo. Felizmente, o Astronauta nunca fez qualquer declaração a respeito do assunto, mas é só o que faltava.

Mais um problema na justiça envolvendo criptomoedas. Veja que o Juiz até o momento não decidiu o que fazer. Como não existem ou se existem são escassas, decisões a respeito do assunto, o juiz não tem onde se basear para tomar uma decisão. O bom disso tudo é que acaba surgindo jurisprudência para casos futuros.

Rapaz, por onde tu andas. Faz tempo que não aparece aqui na nossa aba local. Ficou rico com alguma memecoin e resolveu abandonar os amigos. Fiquei preocupado com seu sumiço, pois vi que você sumiu bem na época da Covid e tu falavas que era da área médica. Achei que você tivesse sucumbido na pandemia. Fico feliz que isso não aconteceu. Um Abraço para ti.

Ainda não temos um IVA propriamente dito. O que temos aqui no Brasil é um Imposto sobre consumo chamado de ICMS. Agora, com o projeto de lei de uma nova reforma fiscal, se pretende extinguir esse famigerado imposto e criar um IVA. Só que aqui serão duas modalidades de IVA: Um Nacional e outro Estadual. Para se dividir melhor o "bolo fiscal". 

Nem sempre é assim, pois muitas das vezes os "regulamentos" são impossíveis de serem seguidos. O Brasil é um exemplo disso. Tem leis e regulamentos no Brasil que não são cumpridos. Simplesmente ocorre uma desobediência civil para tais leis. Aqui dizemos que existem leis que "não pegam". 

Eu acredito que não ficará por muito tempo nessa situação. Os Estados Unidos vão pressionar de todas as formas possíveis para que ele seja extraditado para lá e seja julgado e cumpra pena numa prisão federal norte-americana. É assim que o Tio Sam age. Apesar que dependendo da prisão federal, não é de todo mal. Tem prisões federais na Florida que são bem "luxuosas" para alguns milionários.