Não é uma forma menos complicada de cobrar impostos?
Todas as pessoas precisam consumir, com um imposto já embutido.. bom, não há como fugir.. ao contrário do imposto de renda..
Vai uma explicação retirada de um artigo sobre o assunto no Infomoney:
Imposto regressivo:"De forma geral, o imposto regressivo incide sobre o consumo e sua principal característica é que toda a população é impactada pela carga tributária da mesma forma, independentemente da renda e do patrimônio.
“Ter um sistema tributário regressivo significa que o foco está em tributos indiretos, ou seja, no consumo. Isso afeta diretamente as famílias mais pobres. Quando todos pagam a mesma coisa, quem tem menos dinheiro paga proporcionalmente mais tributos em relação à quantia total que tem para sobreviver”, explica Bernardo Joanes, especialista em direito tributário, sócio do escritório Rennó, Penteado, Reis & Sampaio Advogados.
Ângelo de Angelis, economista e tributarista, explica que uma das grandes falhas do sistema tributário brasileiro está justamente na concentração de impostos indiretos, que têm caráter regressivo, o que deixa a estrutura de arrecadação “muito injusta”.
“Isso acontece porque o imposto regressivo facilita a arrecadação ao incidir sobre as transações de consumos e serviços, que repercutem nos preços finais que chegam ao consumidor. Assim, incide em itens que praticamente toda a população paga. Focando no sistema regressivo eu arrecado mais rapidamente porque mais pessoas estão contribuindo”, explica Angelis.
A desigualdade social do Brasil, segundo ele, também ajuda a consolidar essa lógica. “Se eu foco na cobrança de imposto de quem é mais rico, mesmo cobrando mais, eu tenho proporcionalmente menos pessoas para cobrar imposto. O desenho de sistema tributário regressivo é menos democrático”, diz.
Por exemplo, uma pessoa que ganha um salário mínimo por mês paga a mesma carga tributária de ICMS na compra de um saco de arroz que uma pessoa que ganha dez salários mínimos, no mesmo período. Isso também se aplica a outros impostos indiretos como PIS, Cofins e IPI.
Por isso, na opinião de Joanes, a proposta da CBS, que encarna esse conceito de regressividade, pode prejudicar ainda mais quem tem menos dinheiro. “Deve acontecer um aumento de carga tributária. E se o prestador de serviço for mais onerado, vai repassar o aumento ao preço final de seu produto, o que vai refletir no bolso do consumidor”, diz.
Segundo Angelis, hoje praticamente metade da arrecadação tributária no Brasil é proveniente da cobrança de impostos regressivos. “Em países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, clube dos países mais ricos do mundo], a arrecadação sobre tributos indiretos fica entre 20% e 30%. O foco fica no sistema progressivo”, diz.
Imposto progressivoDo outro lado, existe a modalidade progressiva. E a lógica dessa outra natureza de imposto é baseada na tributação da renda: quem tem mais dinheiro, paga mais imposto.
“A principal diferença do sistema regressivo para o progressivo é o impacto de justiça fiscal: em tese, a cobrança respeita a capacidade contributiva das pessoas. Quem tem menos renda não precisa pagar a mesma coisa de quem é rico. Nesse caso, são tributos diretos: se eu tenho receita, eu pago. A igualdade no tratamento é mais clara”, explica Joanes.
O principal exemplo de imposto dessa modalidade é o Imposto de Renda (IR). Na prática, o contribuinte paga o imposto de acordo com a sua receita, e as alíquotas vão aumentando, conforme a faixa de renda vai subindo. Inclusive, as propostas de reforma tributária incluem discussões sobre a tributação de dividendos e aumento da faixa de isenção do IR.
O IPTU, que incide sobre imóveis, também é um exemplo de imposto progressivo: na prática, quanto mais caro o imóvel, mais imposto o comprador paga.
Outra característica dos impostos progressivos é que eles dependem de declarações de renda para serem fiscalizados, segundo Angelis. “Isso dificulta a arrecadação. Exige mais organização e processos para efetuar a cobrança, como mostra a própria declaração de Imposto de Renda anual. É mais trabalho para o governo”, diz.
Existe um modelo ideal?Segundo os especialistas, em termos práticos, os modelos mais elogiados por tributaristas, são aqueles que se assemelham aos adotados em países desenvolvidos, com o foco na tributação direta e, portanto, de caráter mais progressivo.
“Mas a verdade é que os sistemas progressivo e regressivo são complementares para a arrecadação do governo. O que se deve buscar é uma matriz mais progressiva, que poderia equilibrar a cobrança de tributos da população conforme a renda”, explica Angelis.
Para ele, as propostas de reforma tributária não sanam o nosso maior problema, que é justamente a desproporcionalidade entre as duas modalidades. “O governo está propondo uma grande simplificação do nosso complexo sistema. Já é um passo. Mas a nova CPMF e a CBS estão agregando impostos sem, efetivamente, reduzir a carga tributária sobre consumo e transformar a base fundamental, que vai continuar sendo regressiva”, explica.
Joanes concorda que o modelo ideal deveria comportar menos impostos regressivos, mas como eles facilitam a arrecadação, dificilmente o governo vai abrir mão desse tipo de tributo, sobretudo no atual contexto de crise.
Mas ele afirma que o governo poderia recorrer à soluções alternativas. “A perda da arrecadação indireta poderia ser compensada com a cobrança de impostos diretos, com o aumento de carga tributária sobre as alíquotas maiores de pessoas físicas no IR, sobre dividendos, com taxação sobre grandes fortunas, por exemplo. Há outros caminhos para aumentarmos a tributação progressiva e tentar trazer a justiça fiscal”, diz Joanes.
Ainda que a tributação de dividendos seja frequentemente citada como uma possível solução para compensar perdas de arrecadação com impostos, o assunto envolve uma enorme complexidade. "
