Lei 14.478, de 21 de Dez de 2022: BACEN regulará o setor até 20 de Jun de 2023

[nikolaspaolo]

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer ao Banco Central do Brasil competência para:

I - regular a prestação de serviços de ativos virtuais, observadas as diretrizes da referida Lei;

II - regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais; e

III - deliberar sobre as demais hipóteses estabelecidas na Lei nº 14.478, de 2022, ressalvado o disposto no art. 12, na parte que inclui o art. 12-A na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 6º da Lei nº 14.478, de 2022, o Banco Central do Brasil disciplinará o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e será responsável pela supervisão das referidas prestadoras.

Art. 3º O disposto neste Decreto:

I - não se aplica aos ativos representativos de valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e

II - não altera as competências:

a) da Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

b) do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, nos termos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e

c) de prevenção e de repressão aos crimes previstos no inciso VII docaputdo art. 4º da Lei nº 14.478, de 2022.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 20 de junho de 2023.

Brasília, 13 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Daqui pra frente, logo ali, em 2 dias. Saberemos mais detalhes de como o bacen fará essa regulação, autorização e punição do mercado cripto brasileiro.

Será que haverá muita dificuldade para entrar no mercado?
Haverá valores fixo a serem pagos por licenças?
Quem operar a margem e totalmente fora da lei, será punido?
Quais requisitos mínimos o bacen irá estabelecer?
Será lucrativo ter empresas de criptomoedas depois desse marco?

[bitmover]

Daqui pra frente, logo ali, em 2 dias. Saberemos mais detalhes de como o bacen fará essa regulação, autorização e punição do mercado cripto brasileiro.

Será que haverá muita dificuldade para entrar no mercado?
Haverá valores fixo a serem pagos por licenças?
Quem operar a margem e totalmente fora da lei, será punido?
Quais requisitos mínimos o bacen irá estabelecer?
Será lucrativo ter empresas de criptomoedas depois desse marco?

Eu acho que de forma geral, esse avanço da regulamentação do setor de criptomoedas que está ocorrendo no Brasil e nos EUA é bastante positivo, principalmente para o preço. Por dois motivos: reduz a insegurança jurídica e também acaba com o medo de vir uma regulamentação terrível. Uma vez que a regulamentação é conhecida, esses problemas somem.

Provavelmente o mercado ficará ainda mais restrito a grandes players, principalmente no Brasil onde a regulação sempre favorece os grandes. Por sorte, ainda temos o Campos Neto como presidente do BACEN nesse momento inicial. Daqui a um ano e meio entrará o Galipolo e provavelmente andaremos bastante pra trás, mas acho que será difícil mudar totalmente as regras estabelecidas na gestão atual.

de acordo com a materia da infomoney, as regras da exchanges ainda vao demorar mais de um ano para sairem.

https://www.infomoney.com.br/onde-investir/governo-federal-define-banco-central-e-cvm-como-reguladores-do-mercado-cripto/
A lei das criptomoedas entra em vigor na próxima terça-feira (20), mas com efeito imediato reduzido, já que as regras específicas voltadas para o setor ainda serão desenhadas pelo BC. Para o advogado Isac Costa, sócio do Warde Advogados e professor do Ibmec e do Insper, a primeira minuta das regras para exchanges pode ainda levar de seis meses a um ano para sair, e a primeira corretora regulada poderá demorar dois anos.

[Paredao]

Até que enfim vai acabar o dilema se a Binance declara ou não declara para a receita federal as movimentações dos seus clientes. Agora, com a nova lei, a Binance terá que operar com Cnpj e ter endereço físico no Brasil reconhecido. Agora vai a pergunta: Será que ela vai obedecer a lei ?

[rdluffy]

...Uma vez que a regulamentação é conhecida, esses problemas somem...

Tomara que sim, uma hora ia chegar essa regulação, e esperamos todos que seja bem imparcial, e não como estão tentando fazer lá nos EUA.
Se fizer uma regulamentação mais branda, tem bastante chances de atrair até mais empresas e dinheiro pra cá, visto que os EUA já estão se tornando praticamente aversos às criptos

Até que enfim vai acabar o dilema se a Binance declara ou não declara para a receita federal as movimentações dos seus clientes. Agora, com a nova lei, a Binance terá que operar com Cnpj e ter endereço físico no Brasil reconhecido. Agora vai a pergunta: Será que ela vai obedecer a lei ?

Até hoje essa dúvida não foi 100% sanada 
Com certeza a Binance terá que seguir a regulamentação daqui, se ela sobreviver a essa turublência é claro

[Paredao]

Até hoje essa dúvida não foi 100% sanada 
Com certeza a Binance terá que seguir a regulamentação daqui, se ela sobreviver a essa turublência é claro

Sim, mas pelo menos fica tudo as claras. Não somente a Binance terá que se adequar. Outras exchanges que utilizam os pares em reais e possibilitem a compra e venda de moedas com a moeda fiat local terão que se adequar. Um exemplo disso é a Kucoin, que também não tem sede no Brasil e faz esse tipo de transação.

[rdluffy]

Sim, mas pelo menos fica tudo as claras. Não somente a Binance terá que se adequar. Outras exchanges que utilizam os pares em reais e possibilitem a compra e venda de moedas com a moeda fiat local terão que se adequar. Um exemplo disso é a Kucoin, que também não tem sede no Brasil e faz esse tipo de transação.

É verdade, a Kucoin está operando de forma "similar" à Binance até agora
Eu sei que a Binance usa o sistema de pagamentos LATAM, agora a Kucoin qual é? Capitual?
Parece que a Huobi também faz mais ou menos isso aqui no BR (se alguém souber pode falar, não tenho certeza)

Até hoje eu utilizo a Binance quando quero fazer alguma conversão pra fiat, pouca coisa, mas utilizo só ela, e caso dê algum problema pelo menos ainda tem a Kucoin

[TryNinja]

Eu sei que a Binance usa o sistema de pagamentos LATAM, agora a Kucoin qual é? Capitual?
Parece que a Huobi também faz mais ou menos isso aqui no BR (se alguém souber pode falar, não tenho certeza)

Até hoje eu utilizo a Binance quando quero fazer alguma conversão pra fiat, pouca coisa, mas utilizo só ela, e caso dê algum problema pelo menos ainda tem a Kucoin

Tenho usado a Bitget e as transações com fiat funcionam por meio da Capitual, então acredito que a Kucoin também deve ser a mesma coisa. No próprio app da Capitual aparece uma aba "serviços com parceiros"e tem a Bitget, Huobi, e a Kucoin.

[nikolaspaolo]

Bem, eu realmente não acho que a Binance fará qualquer adaptação para se adequar.
É muito mais fácil ela achar uma brecha no sistema e se instalar até ser banida.
Essa é uma estratégia dela e sem burlar algumas centenas de leis, não seria no momento a maior do mundo.

[Paredao]

Bem, eu realmente não acho que a Binance fará qualquer adaptação para se adequar.
É muito mais fácil ela achar uma brecha no sistema e se instalar até ser banida.
Essa é uma estratégia dela e sem burlar algumas centenas de leis, não seria no momento a maior do mundo.

Sei não, ela está prontinha para se adaptar a nova regulamentação do Mercado Brasileiro de Criptomoedas. Ela já tem até empresa com Cnpj no Brasil. O único problema, ao ver ver, é que ela terá que melhorar seu departamento jurídico, pois virão enxurradas de processos de clientes para cima dela.  Lembrando sempre que no Brasil temos algo chamado: Código de Defesa do Consumidor, que em "países desenvolvidos" não existe, 

[Lucasgabd]

Até que enfim vai acabar o dilema se a Binance declara ou não declara para a receita federal as movimentações dos seus clientes. Agora, com a nova lei, a Binance terá que operar com Cnpj e ter endereço físico no Brasil reconhecido. Agora vai a pergunta: Será que ela vai obedecer a lei ?

Provavelmente toda corretora que opere com pontes fiat-crypto no território nacional terá que obedecer o bacen


Curioso. Nunca ouvi falar da bitget

Como vocês acham que a regulação vai impactar transações em P2P?
Tanto P2Ps intermediados por exchanges (a própria binance)
Quando P2Ps livres/independentes que dificilmente tem como regular

[alegotardo]

Daqui pra frente, logo ali, em 2 dias. Saberemos mais detalhes de como o bacen fará essa regulação, autorização e punição do mercado cripto brasileiro.

Então... não sei se será tão rápido pois eu estive lendo aqui que após ser definido o regulador (o que acabou de ser publicado no OP), seria necessário realizar um "procedimento de consulta pública com apresentação de uma proposta de norma, colhendo manifestações de todos os agentes de mercado".
Algo semelhante ao que ocorreu quando regulamentaram o novo marco legal de câmbio também pelo Bacen.

Então, diz a notícia de que seria preciso aguardar a realização dessa consulta pública para que seja finalizada uma resolução de normas.
Será mesmo ou o Bacen teria autonomia para sair decidindo os procedimentos necessários para toda e qualquer situação?

[Paredao]

Então, diz a notícia de que seria preciso aguardar a realização dessa consulta pública para que seja finalizada uma resolução de normas.
Será mesmo ou o Bacen teria autonomia para sair decidindo os procedimentos necessários para toda e qualquer situação?

Autonomia tem, pois o decreto que regulou a lei já saiu, mas com o atual Banco Central, não acredito que vá tomar qualquer decisão precipitada. Eles farão pelo menos uma audiência publica. Para fazer uma média com os players do mercado de criptomoedas e também dar uma puxadinha de saco nas exchanges. 

[Lucasgabd]

Então, diz a notícia de que seria preciso aguardar a realização dessa consulta pública para que seja finalizada uma resolução de normas.
Será mesmo ou o Bacen teria autonomia para sair decidindo os procedimentos necessários para toda e qualquer situação?

Autonomia tem, pois o decreto que regulou a lei já saiu, mas com o atual Banco Central, não acredito que vá tomar qualquer decisão precipitada. Eles farão pelo menos uma audiência publica. Para fazer uma média com os players do mercado de criptomoedas e também dar uma puxadinha de saco nas exchanges. 

Por que o bacen teria que puxar o saco das corretoras? Não é o contrário com as corretoras puxando saco do Bacen?

Me pergunto o quando o estado já entende a tecnologia. Acredito que um tanto mas muda tão rápido que não me parece que eles conseguiram acompanhar

[Paredao]

Por que o bacen teria que puxar o saco das corretoras? Não é o contrário com as corretoras puxando saco do Bacen?

Me pergunto o quando o estado já entende a tecnologia. Acredito que um tanto mas muda tão rápido que não me parece que eles conseguiram acompanhar

E você acha que são os "burocratas" que mandam no Banco central ou são as pessoas "dirigidas" pelo "tal mercado" que realmente mandam na referida instituição ? É que você ainda é muito jovem. Com o passar do tempo você deixará de acreditar em muitas das coisas que te contam.

[joker_josue]

Acho que esses novos regulamentos que começam a surgir um pouco por todo o lado, é normal e vai se espalhar em todo o Mundo - ou quase todo.
A regulamentação era inevitável, e acaba por trazer alguma estabilidade ao mercado, mesmo que inicialmente parece ser prejudicial.

Bem, eu realmente não acho que a Binance fará qualquer adaptação para se adequar.
É muito mais fácil ela achar uma brecha no sistema e se instalar até ser banida.
Essa é uma estratégia dela e sem burlar algumas centenas de leis, não seria no momento a maior do mundo.

Claro que vai se adaptar. É o que ela tem feito no diversos países da Europa.
Conforme vão saindo os regulamentos, eles vão se adaptando. E em alguns casos, são situações complicadas que os obrigam a ter de suspender alguns funcionalidades nesse país, até ficarem regularizados.

[alegotardo]

Autonomia tem, pois o decreto que regulou a lei já saiu, mas com o atual Banco Central, não acredito que vá tomar qualquer decisão precipitada. Eles farão pelo menos uma audiência publica. Para fazer uma média com os players do mercado de criptomoedas e também dar uma puxadinha de saco nas exchanges. 

Então, se não tiver muito Lobby nessas diretrizes que devem ser criadas, eu também acredito que a atuação do Bacen como regulador da Lei deve ser bastante positiva para o setor, pois de alguma forma vai trazer mais transparência e segurança nas transações das exchanges que deverão oferecem seus serviços em conformidade com as leis/diretrizes que o Bacen especificar, e serão constantemente vigiadas por ele... ponto pros usuários.

Por outro lado, toda exchange terá que ter um setor específico (caso ainda não tenha) para vigiar suas operações e garantir que tudo estará sendo feito dentro dos conformes, ou seja... deve elevar os custos de operação e possivelmente isso será repassado aos usuários em forma de taxas mais altas.

Ainda bem que temos uma boa concorrência hoje em dia, diferente do que era alguns anos atrás. Será que a Binance também estará "sob o olho" do Bacen?

[Paredao]

Então, se não tiver muito Lobby nessas diretrizes que devem ser criadas, eu também acredito que a atuação do Bacen como regulador da Lei deve ser bastante positiva para o setor, pois de alguma forma vai trazer mais transparência e segurança nas transações das exchanges que deverão oferecem seus serviços em conformidade com as leis/diretrizes que o Bacen especificar, e serão constantemente vigiadas por ele... ponto pros usuários.

Por outro lado, toda exchange terá que ter um setor específico (caso ainda não tenha) para vigiar suas operações e garantir que tudo estará sendo feito dentro dos conformes, ou seja... deve elevar os custos de operação e possivelmente isso será repassado aos usuários em forma de taxas mais altas.

Ainda bem que temos uma boa concorrência hoje em dia, diferente do que era alguns anos atrás. Será que a Binance também estará "sob o olho" do Bacen?

É o que eu sempre falo. As autoridades brasileiras, por enquanto, querem enquadrar esse pessoal especializado na criação de piramides e afins. Tipo o Rei do Bitcoin, o Faraó do Bitcoin, o Sheik do Bitcoin, dentre outros malandros que existem no mercado. Não estão visando as "sardinhas". Por enquanto.

[Lucasgabd]

Por que o bacen teria que puxar o saco das corretoras? Não é o contrário com as corretoras puxando saco do Bacen?

Me pergunto o quando o estado já entende a tecnologia. Acredito que um tanto mas muda tão rápido que não me parece que eles conseguiram acompanhar

E você acha que são os "burocratas" que mandam no Banco central ou são as pessoas "dirigidas" pelo "tal mercado" que realmente mandam na referida instituição ? É que você ainda é muito jovem. Com o passar do tempo você deixará de acreditar em muitas das coisas que te contam.

percebe que vc comentou e não respondeu nada?
hahahahah

adoraria saber quais as coisas que acredito que me contaram...
vc fala como se eu não filtrasse as informações que recebo

valeu pela dose diária de humor

[jpouza]

Então, se não tiver muito Lobby nessas diretrizes que devem ser criadas, eu também acredito que a atuação do Bacen como regulador da Lei deve ser bastante positiva para o setor, pois de alguma forma vai trazer mais transparência e segurança nas transações das exchanges que deverão oferecem seus serviços em conformidade com as leis/diretrizes que o Bacen especificar, e serão constantemente vigiadas por ele... ponto pros usuários.

Por outro lado, toda exchange terá que ter um setor específico (caso ainda não tenha) para vigiar suas operações e garantir que tudo estará sendo feito dentro dos conformes, ou seja... deve elevar os custos de operação e possivelmente isso será repassado aos usuários em forma de taxas mais altas.

Ainda bem que temos uma boa concorrência hoje em dia, diferente do que era alguns anos atrás. Será que a Binance também estará "sob o olho" do Bacen?

É o que eu sempre falo. As autoridades brasileiras, por enquanto, querem enquadrar esse pessoal especializado na criação de piramides e afins. Tipo o Rei do Bitcoin, o Faraó do Bitcoin, o Sheik do Bitcoin, dentre outros malandros que existem no mercado. Não estão visando as "sardinhas". Por enquanto.

Porque na hora que visarem as sardinhas, muitas terão a chave privada perdida num acidente.

[nikolaspaolo]

Banco Central declara que fará consulta pública antes de publicar regras para as criptomoedas

​O Banco Central (BC) anunciou que fará uma consulta pública para definir as regras que serão estabelecidas ao mercado de criptomoedas.