Roubou criptomoedas, mas não foi preso porque não existe lei adequada

[sabotag3x]

Esse tópico é especial para o @Paredao..

Olha essa história, o cara obteve acesso às 24 palavras da carteira, roubou as moedas, mas esse roubo não configura crime em nenhuma lei na Alemanha e o cara não enfrentará nenhuma punição..

O Senado rejeitou a classificação como fraude informática (Seção 263a do Código Penal Alemão), argumentando que a transferência não autorizada de criptomoedas geralmente carece do elemento necessário de "interferência não autorizada no resultado de uma operação de processamento de dados" para esse delito. [...]

Segundo o Tribunal Regional Superior, a responsabilidade criminal por espionagem de dados (Seção 202a do Código Penal Alemão) também não se aplica. Esta cláusula protege informações que são "particularmente protegidas contra acesso não autorizado". De acordo com a decisão, se chaves privadas ou senhas forem obtidas por meio de medidas de segurança inadequadas, como um notebook aberto ou engenharia social, isso não representa a superação da "segurança específica". Tal medida só estaria presente se um dispositivo técnico, como criptografia ou uma medida de proteção externa, tivesse que ser superado. [...]

Advogados como Claus Erhard já haviam defendido a opinião de que , de acordo com o Artigo 242 do Código Penal Alemão (StGB), furto é "a apropriação indébita de bens móveis de outrem". No entanto, criptomoedas como Bitcoin ou Ethereum não são consideradas "bens" na acepção da lei, pois não possuem existência física e tangível. Em vez disso, são ativos digitais, mais precisamente, entradas em uma blockchain descentralizada. O furto no sentido físico é, portanto, conceitualmente excluído, o que exclui o crime de furto desde o início. No entanto, o Tribunal Regional Superior não abordou diretamente esse argumento.

Uma vergonha.

Fonte: https://www.heise.de/news/Oberlandesgericht-Virtuelle-Entwendung-von-Kryptowerten-bleibt-straflos-10484771.html

[TryNinja]

furto é "a apropriação indébita de bens móveis de outrem"

Então se eu roubar uma conta online não é furto?

Se eu roubar skins do CSGO, se eu roubar um NFT, roubar uma conta digital, enfim...

Lei bem burra se for limitada assim.

E esse papo do notebook estar aberto ou engenharia social, idem. Uma porta de casa aberta permite que eu entre e pegue sua carteira?

[joker_josue]

Não é por acaso, que alegadamente alguns dos maiores sites de torrents e afins, são muitas vezes alemães.

Mas, notem... ele não foi condenado como crime penal, mas o processo continua em aberto como crime civil. Isso quer dizer é que ainda pode ser condenado.

As vezes o problema esta em como os advogados da vitima abrem o desenvolvem o processo. Certamente não montaram bem o caso, e seguiram opções de acusação não muito adequadas as cripto.

[bitmover]

Uma vergonha.

Vergonha mesmo é o que acontece no Brasil.... Esse caso aí é tão raro que foi até jornalístico.

Aqui o pessoal rouba celular, é preso pela justiça e os juízes soltam. Tem casos que são presos 16 vezes e continuam roubando 
https://www.poder360.com.br/poder-brasil/tarcisio-usa-pm-em-programa-da-globo-para-defender-projeto-de-seguranca/

[sabotag3x]

Aqui o pessoal rouba celular, é preso pela justiça e os juízes soltam. Tem casos que são presos 16 vezes e continuam roubando 

Isso ai é desesperador mesmo.. por que o cidadão pararia de roubar? não tem punição nenhuma.. coitada da polícia que trabalha à toa.

[Paredao]

Esse tópico é especial para o @Paredao..

É que você não acompanhou uma conversa aqui no fórum que tive com nosso amigo português joker_josue. Falávamos nessa conversa sobre a diferença do Common Law e da Civil Law. 

Vamos repetir:

"A principal diferença entre os sistemas de common law e civil law reside na fonte primária do direito. O common law, originado na Inglaterra, baseia-se em precedentes judiciais (jurisprudência) e costumes, enquanto o civil law, com raízes no direito romano, tem como base códigos legais escritos e leis."

A Alemanha segue a Civil Law. Nesse caso, o Bitcoin tem que ser regulamentado para que possa ser "válido" no âmbito jurídico.

Se o Bitcoin não existe juridicamente, ou seja, é um nada jurídico, não tem como o juiz, nos países que seguem a Civil Law, julgar qualquer coisa a respeito dele.

Será que deu para entender, mais ou menos, o que ocorreu no caso em questão ?