Bitcoin: aspectos jurídicos

[raganius]

* ressuscitando *

A idéia do grupo de estudos foi levada à frente, ou está parada?

É importante que mantenhamos essa discussão sempre atualizada. Espero poder contribuir.

Bom. Agora que creio ter conseguido fazer reviver esta thread, gostaria de submeter um texto que encontrei por acaso, para que vocês opinem:

Fast Food – Criptomoedas e situação jurídica

E o assunto de hoje é sobre a queridinha ancap, o Bitcoin. Pro pessoal que defende as criptomoedas (Bitcoin, Altcoin e tudo mais) e acham que isso é algo aceito ou sequer em limbo jurídico, vejamos o Art. 292 do código penal (que existe desde 1940):

“Art. 292 – Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago”

Não existe jurisprudência, até o momento, porque o Bitcoin ainda não incomodou o governo de verdade, mas a lei já existe e pode ser aplicada quando o governo quiser. Minar Bitcoin é crime SIM. Explicarei a interpretação no final.

No novo código penal (que provavelmente será publicado em 2015 e em vigor em 2016), a lei é ainda mais específica:

“Art. 271. Emitir, por meio físico ou eletrônico, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
Pena – prisão, de seis meses a um ano.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

a) recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo;

b) insere ou altera, indevidamente, títulos em meio eletrônico.”

Farei, rapidamente, a análise dos termos aqui:

Emitir é por em circulação, ou seja, efetivamente criar e repassar. No cenário do Bitcoin, a mineração é o ato de emitir. Inclusive, como a descoberta de um novo Bitcoin é divulgada na rede (sistema de conferência), o juiz vai entender (se ele entender), que isso já é o suficiente para configurar o crime. O Bitcoin funciona por meio eletrônico, não tem permissão legal (ou seja, não tem a permissão do BC), conta como título que vale como dinheiro e tem o beneficiário final indeterminado. Encaixa como uma luva no caput do artigo.

No novo projeto, comprar o Bitcoin e usar já é o suficiente para configurar o crime, nos termos da alínea a: Receber ou utilizar COMO dinheiro (substituindo a moeda legal corrente). E lembremos, nossos juízes não costumam entender muito de tecnologia ou de economia, o que vai dificultar ainda mais a vida dos defensores da criptomoedas.

Então, repassando:

Hoje (Código Penal de 40), não é crime usar o Bitcoin, mas é crime minerá-lo.

Pelo anteprojeto atual, usar o Bitcoin (e toda e qualquer criptomoeda ou sequer uma moeda paralela, como o Dolar era usado antes do Plano Real) já se configurará o crime. A pena é relativamente baixa, mas o governo pode vir a aumentar no futuro.

E obviamente, defender a mineração do bitcoin, é incitação ao crime, assim como defender quem minera é apologia ao crime (art. 286 e art. 287).

PS: Fast Food é uma série para textos rápidos e diretos, sem muitas delongas ou análises, que eu julgo importante demais para encontrar facilmente quando necessário e um assunto óbvio demais para precisar de uma análise mais aprofundada.

Fonte: http://seendireita.wordpress.com/2014/08/11/fast-food-criptomoedas-e-situacao-juridica

Acabei de encontrar esse texto, portanto, ainda não elaborei uma "defesa" mais aprofundada, mas a princípio as falhas de interpretação no texto (ou será que as falhas são na minha interpretação?) parecem ser mais ou menos as seguintes:

1 - Pelo que eu entendo do Bitcoin, ninguém "emite" bitcoins: O minerador não emite bitcoins, mas apenas compete para ser o primeiro a achar uma solução para um problema criptográfico, e quando encontra tal solução, ele anuncia aos demais nós na rede e reinvindica um novo lote de bitcoins. Ou seja, os Bitcoins pre-existem, por si só, na rede Bitcoin, mas apenas entram em circulação, em forma de "remuneração" pelo trabalho do minerador, mediante a solução de cálculos matemáticos específicos. (A título de curiosidade, vale ressaltar: ninguém detém, ou tem a posse de bitcoins, em tese, já que os bitcoins ficam sempre na rede, no public ledger, e nós, usuários, podemos ter apenas eventual CONHECIMENTO da chave privada que permita o controle de certos bitcoins... ou seja, para mim está claro que não se pode acusar alguém de "portar" criptomoedas - se isso fosse crime).

2 - Bitcoin não é uma "promessa de pagamento em dinheiro". Bitcoin não é promessa de pagamento. O bitcoin tem valor per se, é uma moeda* (moeda alternativa?), ainda que o Estado não o reconheça como tal, por temor de perder a seignoriage de seu monopólio no papel de emissor monetário. (mais curiosidades sobre moedas alternativas/sociais: http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/04/numero-de-moedas-alternativas-dobra-no-pais-em-5-anos.html, http://exame.abril.com.br/economia/noticias/brasil-tem-cerca-de-70-moedas-alem-do-real, http://economia.uol.com.br/album/2012/06/04/brasil-tem-81-moedas-alem-do-real.htm)

* O bitcoin é uma moeda com valor intrínseco (haja vista seu papel na rede Bitcoin e toda a utilidade decorrente), diferentemente das moedas fuduciárias, já que o "fiat money" não tem valor sem a coerção estatal.

Os claros erros de interpretação no texto, ao tentar enquadrar o ato de mineração ao artigo 292 do CP, mostram, no mínimo, total desconhecimento do que é, e de como funciona a rede Bitcoin.

Bom, essa foi só minha primeira impressão "liminar" do texto apresentado. Se o assunto for interessante à comunidade, e isso se justificar, posso voltar a fazer uma análise mais cuidada.

Qual a opinião de vocês?

[Adriano]

Infelizmente a ideia não foi adiante. Mas talvez esteja na hora de reiniciá-la, agora que temos mais (e novos) participantes :-)

Sobre o texto vou ler depois e posso dar minha opinião de leigo :-)

Abraço,

Adriano

[PrestonTrader]

Vou tentar resumir embora seja um debate longo (pensando em gravar um video).

O Bitcoin não é lastreado em R$, não ha vinculação garantida que X Bitcoin valerá Y Reais, ontem , hoje ou amanhã.

Com o Bitcoin o que pode ocorrer e um escambo, voce PODE trocar por R$ ou qualquer outra coisa, desde que naquele momento ambos reconheçam o valor do Bitcoin.

Mas voce tambem pode trocar 5 KG de Feijão por 1KG de Carne.

Lembrando que Bitcoin "não possui valor em si mesmo", bem como não possui valor garantido ou lastro.

[raganius]

Já eu, entendo que a moeda bitcoin tem valor intrínseco, e esse valor é equivalente à utilidade da tecnologia que ela proporciona: o blockchain.

Qual é esse valor? Isso são os usuários que vão dizer: o mercado vai buscar um ponto de equilíbrio no "preço" ideal.

Qual a "utilidade" que dá valor ao Bitcoin? O blockchain é uma tecnologia com potencial muito maior que o de ser mero meio de pagamento (pelo menos é essa a mensagem que tenho recebido dos entusiastas por aqui).

A distância entre um pedaço de papel que só vale um R$1,00 porque a presidenta quer e o que o Bitcoin representa é enorme. Daí não tenho dívida dúvida em afirmar que o valor intrínseco daquele pedaço de papel é ZERO. Agora, quanto ao valor "em si mesmo" do Bitcoin vai ser tão maior quanto maior for a utilidade da tecnologia que ele nos traz.

[PrestonTrader]

Já eu, entendo que a moeda bitcoin tem valor intrínseco, e esse valor é equivalente à utilidade da tecnologia que ela proporciona: o blockchain.

Qual é esse valor? Isso são os usuários que vão dizer: o mercado vai buscar um ponto de equilíbrio no preço ideal.

Qual a "utilidade" que dá valor ao Bitcoin? O blockchain é uma tecnologia com potencial muito maior que o de ser mero meio de pagamento (pelo menos é essa a mensagem que tenho recebido dos entusiastas por aqui).

A distância entre um pedaço de papel que só vale um R$1,00 porque a presidenta quer e o que o Bitcoin representa é enorme. Daí não tenho dívida dúvida em afirmar que o valor intrínseco daquele pedaço de papel é ZERO. Agora, quanto ao valor "em si mesmo" do Bitcoin vai ser tão maior quanto maior for a utilidade da tecnologia que ele nos traz.

E justamente esse "valor intrinseco" somado a "utilidade" do Bitcoin que geram a POTENCIALIDADE  para chamarmos de moeda, da mesma forma o ouro, a grama tem a mesma potencialidade.

Na minha humilde opoinião, enquanto estivermos nesse caminho não vislumbro problemas, exceto no caso de (exchange / lavagem de dinheiro), porém se alguem começar a emprestar/pegar emprestado Bitcoin para pagar via R$ (esse vinculo pode gerar problemas).

Por isso eu resumo nisso, que o Bitcoin tem a potencialidade em si, o mercado vai tender ao equilibrio (nunca chegara), mas potencialidade é uma coisa, valor "determinado" é outra.

[raganius]

Já eu, entendo que a moeda bitcoin tem valor intrínseco, e esse valor é equivalente à utilidade da tecnologia que ela proporciona: o blockchain.

Qual é esse valor? Isso são os usuários que vão dizer: o mercado vai buscar um ponto de equilíbrio no preço ideal.

Qual a "utilidade" que dá valor ao Bitcoin? O blockchain é uma tecnologia com potencial muito maior que o de ser mero meio de pagamento (pelo menos é essa a mensagem que tenho recebido dos entusiastas por aqui).

A distância entre um pedaço de papel que só vale um R$1,00 porque a presidenta quer e o que o Bitcoin representa é enorme. Daí não tenho dívida dúvida em afirmar que o valor intrínseco daquele pedaço de papel é ZERO. Agora, quanto ao valor "em si mesmo" do Bitcoin vai ser tão maior quanto maior for a utilidade da tecnologia que ele nos traz.

E justamente esse "valor intrinseco" somado a "utilidade" do Bitcoin que geram a POTENCIALIDADE  para chamarmos de moeda, da mesma forma o ouro, a grama tem a mesma potencialidade.

Na minha humilde opoinião, enquanto estivermos nesse caminho não vislumbro problemas, exceto no caso de (exchange / lavagem de dinheiro), porém se alguem começar a emprestar/pegar emprestado Bitcoin para pagar via R$ (esse vinculo pode gerar problemas).

Por isso eu resumo nisso, que o Bitcoin tem a potencialidade em si, o mercado vai tender ao equilibrio (nunca chegara), mas potencialidade é uma coisa, valor "determinado" é outra.

Acho que a comparação que normalmente se faz com as commodities (ouro, por exemplo) é muito boa.

As commodities têm um valor intrínseco, baseado em sua utilidade. Pode ser que nunca se chegue no "preço" perfeito (tenho até que me corrigir, e me policiar para manter "preço" entre aspas, já que preço =/= valor), mas existe o valor em si, mesmo que nunca se atinja um preço final e imutável (sendo que preço não necessariamente é medido em Reais, em Dólares, mas pode muito bem ser medido em sacas de café, gramas de ouro, etc.)

Como isso tudo vai funcionar em nível de exchanges, de direito do consumidor, de repressão ao cometimento de crimes, é um outro aspecto, e o eventual mal uso do bitcoin não desmerece essa tecnologia, assim como o mal uso de uma ferramenta (ex. usar uma chave de fenda para arrombar um carro) não é motivo suficiente para banir o uso de tal ferramenta.

[PrestonTrader]

...Como isso tudo vai funcionar em nível de exchanges, de direito do consumidor, de repressão ao cometimento de crimes, é um outro aspecto, e o eventual mal uso do bitcoin não desmerece essa tecnologia, assim como o mal uso de uma ferramenta (ex. usar uma chave de fenda para arrombar um carro) não é motivo suficiente para banir o uso de tal ferramenta.

Isso mesmo, lembro que em 2013 eu comentava isso com uns amigos, o problema não está no BITCOIN "em si", dificilmente teremos problemas com a legislação devido ao Bitcoin.

O problema poderá ocorrer com algo que vincule/use o bitcoin ex: Scams / Hyip / Exchanges / Lavagem etc... mas isso pode ocorrer com qualquer coisa e não será culpa do Bitcoin, esse é o ponto que as pessoas que usam o Bitcoin podem perceber para ajudar a separar as coisas.

[Fenriswolf]

Que bom que esse tópico voltou a ativa 

Definição jurídica de bitcoin e as consequências que isso poder ter nos usuários é "preocupante", pois não tem como advinhar os caminhos que o legislativo e o judiciário vão tomar no assunto.

Recomendo a todos a leitura de um aritgo: http://mwilson.jusbrasil.com.br/artigos/146239909/bitcoin?ref=home

É uma análise curiosa e interessante que coloca nossa moeda favorita como uma espécie de contrato. Eu particularmente não gosto dessa definição como colocada no artigo, mas toda discussão é válida nesse meio jurídico!

Por enquanto com aquela decisão da Receita Federal, o bitcoin deve ser declarado no IR por ser considerado semelhante à ativo financeiro. Longe de ser moeda propriamente dita, até justo pelo estado de "Beta" que o bitcoin se encontra.

[PrestonTrader]

Lembrando senhores que muito agora é questão de lobby e eventos.

Massificar a divulgação do bitcoin tambem ajuda.

Precisamos saber trabalhar com os politicos com a midia e principalmente com a sociedade em geral.

[raganius]

Que bom que esse tópico voltou a ativa  

Definição jurídica de bitcoin e as consequências que isso poder ter nos usuários é "preocupante", pois não tem como advinhar os caminhos que o legislativo e o judiciário vão tomar no assunto.

Recomendo a todos a leitura de um aritgo: http://mwilson.jusbrasil.com.br/artigos/146239909/bitcoin?ref=home

É uma análise curiosa e interessante que coloca nossa moeda favorita como uma espécie de contrato. Eu particularmente não gosto dessa definição como colocada no artigo, mas toda discussão é válida nesse meio jurídico!

Por enquanto com aquela decisão da Receita Federal, o bitcoin deve ser declarado no IR por ser considerado semelhante à ativo financeiro. Longe de ser moeda propriamente dita, até justo pelo estado de "Beta" que o bitcoin se encontra.

Obrigado pelo link para o artigo. Contribuições como a desse texto do Matheus Wilson são muito necessárias e bem vindas, e é muito bom ver que, pouco a pouco, as atenções vão se voltando para o Bitcoin. Cada vez mais estudiosos vão se debruçar sobre o assunto (o que é natural e esperado).

Também não concordo muito (minha opinião, posso estar errado) com a idéia de que o bitcoin tem por natureza jurídica ser uma relação contratual. É bem verdade que o Bitcoin viabiliza as relações negociais, não só o bitcoin (moeda) mas a própria estrutura da rede Bitcoin como um todo. Tanto que é tecnologicamente possivel construir (programar) toda uma relação contratual "dentro" do blockchain (com os chamados smart contracts), mas, em sentido estrito, a relação contratual (que tem por natureza jurídica ser um negócio jurídico) será efetivamente o próprio negócio realizado (a permuta, a compra, o câmbio, a remuneração, etc) e não os bitcoins utilizados na respectiva remuneração ou pagamento.

Para mim o bitcoin é pecúnia. É moeda. Acontece que (em nome de uma certa "harmonia") talvez convenha atribuir alguma outra definição eufemismo, como "commodity digital", ou "ativo financeiro" por exemplo.

Outro detalhe, talvez menos relevante, é que o artigo se refere ao Bitcoin como uma moeda virtual. Na verdade virtual é aquilo "que existe como faculdade, porém sem exercício ou efeito atual" (segundo o dic. Aurélio). O Bitcoin não é virtual: é bastante real Melhor usar o termo "digital", que melhor traz o contexto almejado.

Lembrando senhores que muito agora é questão de lobby e eventos.

Massificar a divulgação do bitcoin tambem ajuda.

Precisamos saber trabalhar com os politicos com a midia e principalmente com a sociedade em geral.

É isso aí.

Até que acho que o Estado demonstrou ter boa vontade em relação ao Bitcoin (não só no Brasil). Mesmo porque, acho que se tentar proibir será um tiro no pé do governo.

Por falar em governo, vocês viram a matéria que postei aqui? É proveniente de um blog da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e dá uma visão muito positiva ao Bitcoin. Ficou muito legal. Ou seja, são favoráveis (se estivessem contrários ao Bitcoin certamente seria uma matéria nos demonizando hehe)

[Googlulinks]

Não esquenta Raganius pode minerar tranquilo...Não é crime não...Bitcoin não é considerado "moeda" pela legislação brasileira e muito menos título ao portador.......Rsrsrs
No Brasil, para ser considerado crime tem que estar presente três elementos: "FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL"...O Bitcoin não se encaixa nem em FATO TÍPICO e muito menos em ANTIJURÍDICO, CULPÁVEL nem se fala....
Não esquenta a "cabeça"............

Abs

[DarkHyudrA]

Mas só reforçando aqui galera...

Lembro que rolou uma notícia que o governo estava a regulamentar moedas virtuais mas que só se referiam aos processadores de pagamento que mantém saldo em moeda fiat: PayPal, PagSeguro e por aí vai. Toda aquela regulamentação realmente ainda não afeta o Bitcoin não é?

[raganius]

Mas só reforçando aqui galera...

Lembro que rolou uma notícia que o governo estava a regulamentar moedas virtuais mas que só se referiam aos processadores de pagamento que mantém saldo em moeda fiat: PayPal, PagSeguro e por aí vai. Toda aquela regulamentação realmente ainda não afeta o Bitcoin não é?

É a Lei 12.865/2013 que cuida desse assunto:

(...)
Art. 6^o  Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se:
(...)
VI - moeda eletrônica - recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento.
(...)

Essa lei conceitua "moeda eletrônica" nos termos acima citados, de forma a abranger os serviços "intermediadores" de pagamento, dentre os quais aqueles mesmos que você exemplificou.

O Bitcoin não entra nesse conceito (há controvérsias), segundo foi esclarecido pelo Banco Central tratar-se de situações diversas:

BC esclarece sobre os riscos decorrentes da aquisição das chamadas “moedas virtuais” ou “moedas criptografadas”
19/02/2014 17:01

​O Banco Central do Brasil esclarece, inicialmente, que as chamadas moedas virtuais não se confundem com a “moeda eletrônica” de que tratam a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação infralegal. Moedas eletrônicas, conforme disciplinadas por esses atos normativos, são recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento denominada em moeda nacional. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais possuem forma própria de denominação, ou seja, são denominadas em unidade de conta distinta das moedas emitidas por governos soberanos, e não se caracterizam dispositivo ou sistema eletrônico para armazenamento em reais.


A utilização das chamadas moedas virtuais e a incidência, sobre elas, de normas aplicáveis aos sistemas financeiro e de pagamentos têm sido temas de debate internacional e de manifestações de autoridades monetárias e de outras autoridades públicas, com poucas conclusões até o momento.

As chamadas moedas virtuais não são emitidas nem garantidas por uma autoridade monetária. Algumas são emitidas e intermediadas por entidades não financeiras e outras não têm sequer uma entidade responsável por sua emissão. Em ambos os casos, as entidades e pessoas que emitem ou fazem a intermediação desses ativos virtuais não são reguladas nem supervisionadas por autoridades monetárias de qualquer país.

Essas chamadas moedas virtuais não têm garantia de conversão para a moeda oficial, tampouco são garantidos por ativo real de qualquer espécie. O valor de conversão de um ativo conhecido como moeda virtual para moedas emitidas por autoridades monetárias depende da credibilidade e da confiança que os agentes de mercado possuam na aceitação da chamada moeda virtual como meio de troca e das expectativas de sua valorização. Não há, portanto, nenhum mecanismo governamental que garanta o valor em moeda oficial dos instrumentos conhecidos como moedas virtuais, ficando todo o risco de sua aceitação nas mãos dos usuários.

Em função do baixo volume de transações, de sua baixa aceitação como meio de troca e da falta de percepção clara sobre sua fidedignidade, a variação dos preços das chamadas moedas virtuais pode ser muito grande e rápida, podendo até mesmo levar à perda total de seu valor.

Na mesma linha, a eventual aplicação, por autoridades monetárias de quaisquer países, de medidas prudenciais, coercitivas ou punitivas sobre o uso desses ativos, pode afetar significativamente o preço de tais moedas ou mesmo a capacidade de sua negociação.

Além disso, esses instrumentos virtuais podem ser utilizados em atividades ilícitas, o que pode dar ensejo a investigações conduzidas pelas autoridades públicas. Dessa forma, o usuário desses ativos virtuais, ainda que realize transações de boa-fé, pode se ver envolvido nas referidas investigações.

Por fim, o armazenamento das chamadas moedas virtuais nas denominadas carteiras eletrônicas apresenta o risco de que o detentor desses ativos sofra perdas patrimoniais decorrentes de ataques de criminosos que atuam no espaço da rede mundial de computadores.

No Brasil, embora o uso das chamadas moedas virtuais ainda não se tenha mostrado capaz de oferecer riscos ao Sistema Financeiro Nacional, particularmente às transações de pagamentos de varejo (art. 6º, § 4º, da Lei nº 12.685/2013), o Banco Central do Brasil está acompanhando a evolução da utilização de tais instrumentos e as discussões nos foros internacionais sobre a matéria – em especial sobre sua natureza, propriedade e funcionamento –, para fins de adoção de eventuais medidas no âmbito de sua competência legal, se for o caso.

Brasília, 19 de fevereiro de 2014
Banco Central do Brasil
Assessoria de Imprensa
(61) 3414-3462
imprensa@bcb.gov.br

* Detalhe, importante, que o próprio BCB já reconheceu, como vocês viram acima, que a bitcoin é uma moeda (muito embora erroneamente a chamarem de "virtual" - "moedas criptografadas" é uma boa terminologia)

(outros threads sobre o assunto que encontrei aqui no forum: https://bitcointalk.org/index.php?topic=446694 e https://bitcointalk.org/index.php?topic=300815)

Uma regulamentação para as criptomoedas virá, mais cedo ou mais tarde. É inevitável (por exemplo, para as exchanges). Na verdade entendo até ser salutar, se as regras forem feitas de forma coerente, inteligente e justa. Mesmo porque, se o Estado tentar impor regras/taxação abusivas, que tornem impeditiva a adoção das criptomoedas, o governo terá imensa dificuldade em por tais regras em prática (e entre as regras e as criptomoedas, aposto que serão as criptomoedas que sobreviverão).

[Fenriswolf]

Também acho inevitável que regulem o assunto, e até que se trate se um assunto esclarecido para a população sempre vai ter aqueles que geram pânico gritando "lavagem de dinheiro", 'Trafico de drogas, e etc, sem saber, por puro pânico.

O problema que eu andei trabalhando é sobre como essa regulação deveria ser feita, e os impactos que isso traria.

Com um parlamento "velho" é um pouco preocupante a abordagem que provavelmente darão 

[PrestonTrader]

Poderiamos trabalhar com sistema reverso, da população para o parlamento.

Tambem com abordagens de como o uso do Bitcoin pode ajudar a desenvolver o comercio local (municipal).

Não é uma tarefa dificil, mas temos que ter organização.

Basta escolher uma cidade e usa-la como "Beta Test".

[Paredao]

Acredito que não haverá taxação sobre o Bitcoin. Não há legislação para isso. Minha ideia de Bitcoin é como se fosse um "ativo financeiro" e não uma moeda. O "ativo financeiro" que mais que se assemelha ao Bitcoin são as "obras de artes". Um artista não transforma pedra em escultura, que por sua vez for "atrativa e de bom gosto" vira arte e adquire valor ??
Artista + Pedra = Escultura = Arte = Valor Econômico. Minerador + Computador = Cálculos Matemáticos = Bitcoin = Valor Econômico.

[raganius]

Segundo esta matéria, citada abaixo, o Financial Crimes Enforcement Network agora está seguindo a orientação de enquadrar na categoria de "money service businesses" as exchanges e demais empresas que atuam com processamento de pagamentos em Bitcoin nos Estados Unidos. Ou seja, é o reconhecimento do governo norteamericano de que o Bitcoin é moeda.

O governo alemão já havia reconhecido o Bitcoin como "moeda privada" há algum tempo, e com os EUA reconhecendo esse fato a tendência é o resto do mundo seguir pela mesma linha.

FinCEN’s New Bitcoin Guidelines Actually a Good News
By Forexminute - Yashu Gola | Bitcoin, Cryptocurrency News | Oct 28, 2014 12:49PM GMT



ForexMinute.com – The Financial Crimes Enforcement Network (FInCEN) released new Bitcoin guidelines for Bitcoin exchanges and payment processing companies in the US. The additional rulings stated that such organizations are subjected to fall under the category of money service businesses.

According to the US law, a Money Services Business includes any individual or companies which provides services such as currency dealing or exchange; check cashing; issuing/selling/redeeming of travelling checks, money orders or stored value; money transmission; and US Postal Service. The current working pattern of every Bitcoin payment processing company, as well as exchange, matches with one (or more) service(s) described above, making them liable to be registered as a ‘Money Services Business.’

On March 23rd this year, Bitcoin exchange BitPay had strongly objected for taking its business under such a category, as their services only facilitate transactions between sender and receiver. It doesn’t provide any of the service mentioned under the FinCEN cryptocurrency regulations. Though, an expert view suggests that FinCEN only provides exemption to Bank Secrecy Act regulated institutions, which BitPay unfortunately isn’t.

Worrisome Bitcoin Community
Like every time, Bitcoin community is reacting heavily. One of the first comments over the FinCEN rulings is about its suffocating nature. The comment says that this amendments will certainly make it very hard and expensive to build Bitcoin based products in the US. A rather amusing comment further add, “Leave the USA. Take your bitcoins, business ideas and energy with you. The place is demonstrably sclerotic with entrenched, epic fail. Go West young men!”

Indeed the community is poised to react over any kind of government intervention in Bitcoin. Some leftist sentiment clearly targeted FinCEN itself for its lack of transparency and poor leadership. Some even accused the agency for protecting engrained commercial interests. Though agreeing with their “decentralized” sentiments, we would like point out few good points out of these regulations.

Regulations Aren’t that Bad
In times when the cryptocurrency market is being constantly associated with fraudulent organizations, a stable regulation does no harm, at least to the law-abiding people of America. Instead, FinCEN new rulings gives community the opportunity to weed out bad actors, and bring more clarifying set of investors into the cryptocurrency space.

The only thing that is acting as a major hurdle in the advancement of Bitcoin is lower user adoption. It is only because a common Joe doesn’t trust the virtual currency of any kind thanks to the wonderful examples like Mt. Gox and Moolah. The only way to get rid of such scams in to fall under the government eyes. What’s the point of getting looted and calling the same authorities for help which you once called untrustworthy and manipulated?

What we now see at present is a bunch of immature Bitcoin fans, who are too lost in their anti-government faith to understand the actual benefits such regulations bring to cryptocurrency markets. Bitcoin is not just a trading instrument to short and buy. It was launched as a method to cut off middlemen and make transactions much cheaper than the traditional banking procedures. For a greater public understanding, the community first should maintain the coin’s trustworthiness as a viable trading medium. The overall focus should be on to boss merchant and user adoption at the same pace, which can never be achieved at large scales without trust and “regularization”.

FinCEN rulings, however harsh they may seem, is also a way to see how they are taking Bitcoin seriously. For a coin which was once called a Ponzi scheme by the world’s foremost trading analysts, is ready to share dais with so-called trustable US Dollar. Indeed, you all will have options to enter the cryptocurrency sector via illegitimate ways – much like you download a movie via torrent, rather than buying an original DVD. Regulations will only open an options for you to remain on the safer side. It is up to which way you prefer.

Outra matéria, dando um ponto de vista diferente:

FinCEN Ruling: US Government Ramps Up War on Cryptocurrency
Posted in Digital Currency, News, Regulation By Greg Matthews On October 27, 2014



The Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN) today issued two administrative rulings regarding digital currency. And the government has apparently decided to go with the nuclear option.

The first ruling published today relates to the application of FinCEN regulations to a virtual currency trading platform, while the second ruling discusses the application of FinCEN regulations to a virtual currency payment system.

In ruling FIN-2014-R011, FinCEN states that any and all cryptocurrency exchanges must become licensed as a money transmitter including crypto-only exchanges:

As explained in the Guidance, a person is an exchanger and a money transmitter if the person accepts convertible virtual currency from one person and transmits it to another person as part of the acceptance and transfer of currency, funds, or other value that substitutes for currency.

In ruling FIN-2014-R012, the agency confirms that any and all payment processors are obliged to register as money transmitters, significantly increasing the cost of entry in becoming a digital payments provider.

As described above, the Company is an exchanger under the Guidance because it engages as a business in accepting and converting the customer’s real currency into virtual currency for transmission to the merchant. The fact that the Company uses its cache of Bitcoin to pay the merchant is not relevant to whether it fits within the definition of money transmitter.

Once labeled a money transmitter, a business wishing to continue operating must pay hundreds of thousands of dollars to become licensed in each of the 50 states. And that’s only the beginning of the regulatory costs and legal hoop jumping.



In addition, companies are required to register with FinCEN, conduct a comprehensive risk assessment of its exposure to money laundering, implement an Anti-Money Laundering Program based on such risk assessment, and comply with various record keeping, reporting and transaction monitoring obligations, in addition to meeting several other requirements.

It is interesting to note that the government classifies Bitcoin as a digital “property” for taxation purposes, but as a digital “money” for regulatory and licensing purposes.

Do you think Bitcoin can survive this latest atomic bomb blast? Log in below using your favorite social media network and weigh in on the discussion.

FIN-2014-R011 (Issued: October 27, 2014) "Request for Administrative Ruling on the Application of FinCEN’s Regulations to a Virtual Currency Trading Platform"

Mais matérias relevantes:

 - Alemanha reconhece moeda virtual Bitcoin e prepara-se para cobrar impostos

 - Alemanha reconhece Bitcoin como 'moeda privada'

[tionil]

Também acho inevitável que regulem o assunto, e até que se trate se um assunto esclarecido para a população sempre vai ter aqueles que geram pânico gritando "lavagem de dinheiro", 'Trafico de drogas, e etc, sem saber, por puro pânico.

O problema que eu andei trabalhando é sobre como essa regulação deveria ser feita, e os impactos que isso traria.

Com um parlamento "velho" é um pouco preocupante a abordagem que provavelmente darão 

Toda abordagem que visa regular o bitcoin é preocupante porque bitcoin é liberdade de expressão, se quem está conduzindo é velho ou novo é irrelevante pra discussão.

[raganius]

Também acho inevitável que regulem o assunto, e até que se trate se um assunto esclarecido para a população sempre vai ter aqueles que geram pânico gritando "lavagem de dinheiro", 'Trafico de drogas, e etc, sem saber, por puro pânico.

O problema que eu andei trabalhando é sobre como essa regulação deveria ser feita, e os impactos que isso traria.

Com um parlamento "velho" é um pouco preocupante a abordagem que provavelmente darão 

Toda abordagem que visa regular o bitcoin é preocupante porque bitcoin é liberdade de expressão, se quem está conduzindo é velho ou novo é irrelevante pra discussão.

Eu tenho claro para mim que o Estado vai, efetivamente, sempre procurar regular e tentar controlar TUDO, e não vai ser diferente com o Bitcoin. Mas, no caso das criptomoedas isso é praticamente impossível (no mínimo bastante difícil) já que se trata de uma tecnologia trustless (que dispensa a confiança entre as partes), "potencialmente anônima", que funciona de maneira descentralizada (o que lhe dá maior força)... resumindo, aliás, Bitcoin é matemática: como alguém poderia pretender controlar a matemática senão pelas próprias regras matemáticas?

Se o Estado, eventualmente, tentar impor regras limitantes o máximo que vai conseguir é fomentar a criação de mais um black market (e, nesse caso, bastante resiliente).

O Estado pode ter melhor sucesso ao se manter no cuidado dos "pontos de centralização" do Bitcoin, ou seja, nos "serviços" que demandam trust (exchanges, corretores, servicos financeiros em geral), de modo a "proteger" os usuários finais/consumidores... nesse caso, pode ser até bem vinda a tal regulamentação (com a ressalva que, toda essa "regulamentação nova" que a "diarréia legislativa" do Estado possa vir a criar para "proteger" o usuário do Bitcoin não será mais do que mero conforto psicológico, já que a legislação civil e criminal atualmente existente em qualquer país decente - aqui dá pra incluir até o Brasil - já dá muito bem conta do recado sendo suficiente para nos "proteger" - veja que deixei proteger entre aspas, já que tenho minhas dúvidas se o Estado realmente almeja nos proteger).

[Fenriswolf]

Toda abordagem que visa regular o bitcoin é preocupante porque bitcoin é liberdade de expressão, se quem está conduzindo é velho ou novo é irrelevante pra discussão.

Eu consigo ver alguma possibilidade de benefício que uma legislação poderia trazer, partindo do ponto que cedo ou tarde eles vão regulamentar.

O Estado pode ter melhor sucesso ao se manter no cuidado dos "pontos de centralização" do Bitcoin, ou seja, nos "serviços" que demandam trust (exchanges, corretores, servicos financeiros em geral), de modo a "proteger" os usuários finais/consumidores... nesse caso, pode ser até bem vinda a tal regulamentação (com a ressalva que, toda essa "regulamentação nova" que a "diarréia legislativa" do Estado possa vir a criar para "proteger" o usuário do Bitcoin não será mais do que mero conforto psicológico, já que a legislação civil e criminal atualmente existente em qualquer país decente - aqui dá pra incluir até o Brasil - já dá muito bem conta do recado sendo suficiente para nos "proteger" - veja que deixei proteger entre aspas, já que tenho minhas dúvidas se o Estado realmente almeja nos proteger).

Realmente essa "proteção" prometida é algo controverso, eles poderiam proteger os usuários com o monitoramento das exchanges, mas de outro lado (na vdd esse sendo o objetivo principal) proteger a eles mesmos, garantindo algum controle em cima de algo projetado para ser sempre independente de sua atuação. Isso é muito questionável